PORTARIA Nº 18.661, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.661, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10596/2025/SEI-MCOM (12692871), que integra o Processo nº 53115.013655/2024-01, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PLANALTINENSE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO
DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA/DF, Fistel nº 50404414010, inscrita no CNPJ nº
02.905.199/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 251, em Brasília (Planaltina), Distrito Federal, a sanção de multa, no valor de
R$ 3.154,34 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 3 de julho de 2025, do DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, publicadas no D.O.U de 07 de julho de 2025, seção 1,
página 22, onde se lê: PORTARIA Nº 18.590, DE 3 DE JULHO DE 2025, O DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10356/2025/SEI-
MCOM (12685900), que integra o Processo nº 53115.018692/2023-16, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve: , Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PALMACIANA DA COMUNIDADE SEDE ASPACS,
Fistel nº 50011681632, inscrita no CNPJ nº 02.598.748/0001-63, outorgada para executar o