PORTARIA Nº 18.659, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.659, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10591/2025/SEI-MCOM (12692719), que integra o Processo nº 53115.007314/2024-98, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
GRAMADO XAVIER, Fistel nº 50013842064, inscrita no CNPJ nº 05.080.522/0001-64, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31
(um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR