PORTARIA Nº 18.655, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.655, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10558/2025/SEI-MCOM (12691844), que integra o Processo nº 53115.006499/2024-13, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECREATIVA E CULTURAL DE BARRA
DA ESTIVA - ACRCBE, Fistel nº 50406284717, inscrita no CNPJ nº 08.773.874/0001-93,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Barra da Estiva, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um
mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR