PORTARIA Nº 18.571, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.571, DE 3 DE JULHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18571/2025/SEI-MCOM
(12683591), que integra o Processo nº 53115.005658/2024-62, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CONSELHO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA,
Fistel nº 50407123083, inscrita no CNPJ nº 04.599.657/0001-78, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Alvorada,
Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e
quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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