PORTARIA Nº 18.538, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.538, DE 3 DE JULHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10120/2025/SEI-MCOM
(12677961), que integra o Processo nº 53115.031329/2023-96, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO TERRA FM DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Fistel nº 50404238610, inscrita no CNPJ nº 03.266.387/0001-10,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, a sanção de multa, no valor de RR$
4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR