PORTARIA Nº 18.535, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.535, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10117/2025/SEI-MCOM (12677947), que integra o Processo nº 53115.001850/2024-80, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE QUEIMADAS, Fistel nº
50404377815, inscrita no CNPJ nº 03.418.770/0001-47, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Queimadas, Estado da
Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta
e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR