PORTARIA Nº 18.534, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.534, DE 3 DE JULHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10116/2025/SEI-MCOM (12677943),
que integra o Processo nº 53115.004644/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE MACHACALIS, Fistel nº 50012739782, inscrita no CNPJ nº
03.201.882/0001-41, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Machacalis, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa,
R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR