PORTARIA Nº 18.530, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.530, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de
19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
10102/2025/SEI-MCOM (12677791), que integra o Processo nº 53115.002129/2024-15, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA LUZ DO SERTÃO FM, Fistel
nº 50404817645, inscrita no CNPJ nº 02.535.053/0001-89, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Uauá, Estado da
Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e
um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR