PORTARIA Nº 18.525, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.525, DE 3 DE JULHO DE 2025
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de
Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à
época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10074/2025/SEI-MCOM
(12677084), que integra o Processo nº 53115.023910/2023-34, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE CONGONHAL SEMPRE CULTURA, Fistel
nº 50012951158, inscrita no CNPJ nº 04.423.648/0001-21, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Congonhal, Estado de
Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e
trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR