PORTARIA Nº 17.366/SPO, DE 3 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 08/07/2025

PORTARIA Nº 17.366/SPO, DE 3 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando
o que consta do processo nº 00058.033284/2025-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública a interrupção da prerrogativa para exploração de
serviços aéreos da sociedade empresária ELO SERVIÇOS DE TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº
32.652.230/0001-21, com sede social em Fortaleza (CE).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8.729/SPO, de 2 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2022, Seção 1, página 29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL

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