PORTARIA Nº 17.361/SPO, DE 2 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 08/07/2025

PORTARIA Nº 17.361/SPO, DE 2 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de
fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº
00066.007480/2025-31, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços
aéreos pela sociedade empresária SAEP - SERVIÇO AEROAGRÍCOLA ESPECIALIZADO PEDERNEIRAS
LTDA.,CNPJnº60.310.959/0001-55,comsedesocialemPederneiras(SP),detentoradoCadastro
de Aeroagrícola - CDAG nº 2025-07-00VR-01, emitido em 2 de julho de 2025.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou
documento equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-
br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à
manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL

Empresas citadas