PORTARIA Nº 1.216, DE 7 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.216, DE 7 DE JULHO DE 2025
Torna sem efeito a Portaria de reconhecimento do
Projeto de Assentamento Fazenda Lameirão,
localizado no município de Delmiro Gouveia, no
estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando as manifestações apresentadas pela Diretoria de Obtenção de
Terras - DT no Despacho Decisório n.º 13456/2025 (SEI n.º 24685549); resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria n.º 1196, de 24 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2025 (SEI n.º 24598777),
que reconheceu o Projeto de Assentamento Fazenda Lameirão, instituído pelo Instituto
de Terras e Reforma Agrária de Alagoas - ITERAL, código SIPRA AL0253000, com área
de 1443,4976 ha (hum mil e quatrocentos e quarenta e três hectares, quarenta e nove
ares e setenta e seis centiares), localizado no município de Delmiro Gouveia, no estado
de Alagoas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI