DESPACHO Nº 74, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.822763/2024-31
Assunto: Abertura única de Processo Administrativo de Regulação para atualizar
as listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas
de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se
tratar de ato normativo considerado de baixo impacto e que vise a manter a convergência
a padrões internacionais.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira