DESPACHO Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 73, DE 3 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da competência que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6 º, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em reunião realizada em 30 de junho de
2025, resolve delegar ao Gerente-Geral de Alimentos da Anvisa, a competência para
autorizar abertura de Consulta Pública para as propostas normativas de atualização
periódica das listas de aditivos alimentares e de coadjuvantes de tecnologia autorizados
para uso em alimentos por baixo impacto ou destinadas a manter a convergência a
padrões internacionais do Codex Alimentarius.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto