DESPACHO Nº 50/2025

DESPACHO Nº 50/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476,
de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.019240/2024-32, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 5300/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 3- (três decalado para menos) à União, a partir
de 12 de junho de 2024, outorgado à Televisão Lages Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 83.012.013/0001-08, Fistel 50400702410, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, no
município de Porto União/SC. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 46 (quarenta e seis), consignado por intermédio da
Portaria nº 1008, de 16 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 08 de setembro de 2015.
NELSON ALVES PINTO NETO