DESPACHO Nº 49/2025

DESPACHO Nº 49/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de
08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº53115.022092/2024-33, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 5315/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 13 (treze) à União, a partir de 28 de junho de
2024, outorgado à TV Serra Dourada Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.061.837/0001-03, Fistel 50400652218, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, no município de São
Miguel do Araguaia/GO. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 20 (vinte), consignado por intermédio da Portaria nº 1490 de
20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 6 de fevereiro de 2014.
NELSON ALVES PINTO NETO