DESPACHO Nº 44/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE JULHO DE 2027

DESPACHO Nº 44/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 7 DE JULHO DE 2027
Processo MJSP nº: 08017.000547/2025-02
Obra: "Jornada nas Estrelas: Primeiro Contato"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "Jornada nas Estrelas: Primeiro Contato" (Star Trek: First Contact - 1996), com fulcro no
art. 62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-
se a seguintes considerações:
a) Em razão de denúncia fundamentada, apresentada por cidadão, a a obra foi
revisada;
b) Estão presentes na obra tendências de classificação indicativa elevadas, tais
como: a morte intencional (14), o ato violento (12), a linguagem de conteúdo sexual (12), a
insinuação sexual (12) e o consumo de droga lícita (12);
c) Cabe esclarecer que a Política de Classificação Indicativa fundamenta-se no
previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de
2021, em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em
seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput
deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos do
Guia Prático da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no fato de que a
atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases descritiva e
contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) A obra é atenuada por contexto fantasioso;
e) As tendências de violência não são imageticamente impactantes.
f) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA