DESPACHO Nº 2.048, DE 4 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 2.048, DE 4 DE JULHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias
nº 6.826, de 4 de maio de 2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº
48500.019562/2025-89 e o constante do Processo nº 48500.000669/2025- 53, decideM:
(i) Considerar atendida pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A., CNPJ nº
19.699.063/0001-06, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 476, de 21 de fevereiro de 2025; e (ii)estabelecer
que o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão
de Energia Elétrica nº 01/2014-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
THAÍS BARBOSA COELHO
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica
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