DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial
Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados
Partes do Mercosul, celebrado em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável
aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento
Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 7 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/3/2025.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a
seguinte