DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2025 (*)
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas
sobre Acordos Internacionais Resultantes de
Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo
Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América,
em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do
subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da
referida Convenção, para eximir o Brasil de aplicá-la
aos acordos resultantes de mediação dos quais
sejam parte a República Federativa do Brasil,
qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que
atue em nome de órgão de Estado.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos
Internacionais Resultantes de Mediação (Convenção de Singapura), assinada pelo Brasil em
Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do
subparágrafo (a) do parágrafo 1 do Artigo 8 da referida Convenção, para eximir o Brasil de
aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte a República Federativa do
Brasil, qualquer órgão de Estado ou qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 18/3/2025.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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de outubro de 1862
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte