DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Tratado entre a República
Federativa do Brasil e a Ucrânia para Assistência
Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil,
assinado em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil
e a Ucrânia para Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado
em Brasília, em 2 de agosto de 2018.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Tratado, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2025.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 27/2/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte