DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de
Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo do
Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de
novembro de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de
Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/3/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte