DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção
nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado
em Genebra, em 28 de maio de 2014.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório,
adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/3/2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso
XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte