DECISÃO SUROD Nº 709, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 709, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de energia elétrica,
na faixa de domínio da BR-153/SP no km 006+680,
no município de Icém/SP sob concessão da
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A
conforme contrato de concessão edital nº 005/2007
de interesse da empresa Coqueiros Transmissora de
Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.030672/2025-01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo a implantação
de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-153/SP no km 006+680, no
município de Icém/SP sob concessão da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A
conforme contrato de concessão edital nº 005/2007 de interesse da empresa Coqueiros
Transmissora de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Coqueiros Transmissora de Energia S.A. e a
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA