CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 4 DE JULHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 197ª Reunião Ordinária, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, passam a vigorar
com as seguintes redações:
I - da cláusula primeira:
a) o "caput":
"Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica autorizado a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados,
observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.";
b) o § 2º:
"§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações
relacionadas a fatos geradores do imposto sobre circulação de mercadorias - ICM e do ICMS ocorridos até 28 de fevereiro de 2025.";
II - o parágrafo único da cláusula terceira:
"Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data fixada pela regulamentação
em legislação estadual para o início da adesão, considerando-se homologada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.";
III - o parágrafo único da cláusula sétima:
"Parágrafo único. Os parcelamentos referentes às Leis Estaduais nº 11.331, de 14 de julho de 2021 e n º 11.785, de 23 de março de 2023, que estejam em curso ou mesmo
rescindidos, poderão se valer das alterações deste convênio, hipótese em que o interessado poderá solicitar novo parcelamento durante o período de adesão.";
IV - o Anexo I:
"
. .ANEXO I - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS
COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA
. PERÍODO
DE
ADESÃO
(definido em regulamentação)
.PRAZO DE PAGAMENTO
. . .À VISTA .DE 2 A 30
PARCELAS
.DE 31 A 60
PARCELAS
.DE 61 A 90
PARCELAS
.DE 91 A 120
PARCELAS
.DE 121 A 150
PARCELAS
.DE 151 A 180
PARCELAS
. .1º e 2º mês .100% .97,5% .95% .92,5% .90% .87,5% .85%
. .3º e 4º mês .95% .92,5% .90% .87,5% .85% .82,5% .80%
. .5º e 6º mês .90% .87,5% .85% .82,5% .80% .77,5% .75%
";
V - o Anexo II:
"
. .ANEXO II - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS
COMPOSTOS APENAS DE MULTA
. PERÍODO
DE
ADESÃO
(definido em regulamentação)
.PRAZO DE PAGAMENTO
. . .À VISTA .DE 2 A 30
PARCELAS
.DE 31 A 60
PARCELAS
.DE 61 A 90 PARCELAS .DE 91 A 120
PARCELAS
.DE 121 A 150
PARCELAS
.DE 151 A
180
PARCELAS
. .1º e 2º mês .95% .90% .85% .77,5% .70% .60% .50%
. .3º e 4º mês .90% .85% .80% .72,5% .65% .55% .45%
. .5º e 6º mês .85% .80% .75% .67,5% .60% .50% .40%
".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Lucas Elmo Pinheiro Filho, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Jane Carmem Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul -
Itanielson Cruz, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luciano Garcia Miguel, Sergipe - Laercio
Marques Afonseca Junior, Tocantins - Márcia Mantovani.