ACÓRDÃO CG-FUST Nº 53, DE 2 DE JULHO DE 2025

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 53, DE 2 DE JULHO DE 2025
Proposição de proposta orçamentária do fust para 2026. Aprovação.
Conselheiro Relator: Nilo Pasquali
1. Proposta Orçamentária do Fust para 2026 pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, de forma a subsidiar inclusão no projeto de Lei Orçamentária
Anual.
2. Orientação para que o Ministério das Comunicações tome as providências relacionadas à inclusão da proposta orçamentária no projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do art.
10, inciso VI, do Decreto nº 11.004/2022.
3. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos
do Voto nº 57/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12704755), aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2026 do Conselho
Gestor do Fust, nos termos da Resolução CG-Fust nº 10, de 2 de julho de 2025 (SEI nº 12705771). Solicita-se ao Ministério das Comunicações tomar as providências relacionadas à inclusão da proposta
orçamentária no projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 10, inciso VI, do Decreto nº 11.004/2022.
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada;
2. Cristieni Silva de Castilhos, representante da Sociedade Civil, e seu suplente, com ausência justificada;
3. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações de Pequeno Porte ainda não designado pelo Ministério das Comunicações; e
4. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das Comunicações.
HERMANO BARROS TERCIUS
Presidente do Conselho