ACÓRDÃO Nº 39, DE 29 DE MAIO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 165/24 EMENTA: SUPOSTO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE OUTRAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS. INOCORRÊNCIA. DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.C.A.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de multa no valor de uma anuidade, visto infração ao Art.16, incisos I, V e VII da Lei nº 6.316/75, e à Resolução 424/2013, Artigo 3º, § 2º. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva Carvalho". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA CARVALHO Relator
ACÓRDÃO Nº 39, DE 29 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 08/07/2025