SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.032, DE 27 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.032, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa
jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por
cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da
prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação
de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21
de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos
serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea
"a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº
1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts.
33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO
REDUZIDO. REQUISITOS.
Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa
jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze
por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da
prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação
de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21
de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de
sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do
percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos
serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147,
DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 90, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº
13031.350691/2023-79 declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da
pessoa jurídica COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrito no CNPJ sob nº
76.500.180/0013-76, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica
BRASKEM S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 42.150.391/0014-95.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados,
que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro
de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos:
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem
a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a
qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a
expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 nº 90, de 26/06/2025, DOU de ___
/___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 29, DE 28 DE MAIO DE 2025
Reconhece, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento administrado por
Armazéns Gerais Fassina Ltda.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
desta mesma norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria
ALF/STS nº 143, de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.721465/2018-15, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX
administrado pela empresa ARMAZENS GERAIS FASSINA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
44.611.234/0006-55, situada na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, nº 5.932 - Jardim Boa
Esperança - Guarujá/SP, com área de 17.601,71 m², cujas coordenadas geográficas são: -
23,977778 (latitude) e -46,272222 (longitude).
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 8.93.27.07-1.
Art. 4º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 49, de
07/06/2005, publicado no D.O.U. de 13/06/2005.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Alfandega o Terminal que menciona.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu inciso I do art. 31, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, c/c Instrução Normativa SRF nº 106,
de 24 de novembro de 2000, e à vista do que consta no processo nº 11128.003292/2005-
35, declara:
Art. 1º. Ficam alfandegados, a título permanente, até 17/04/2046, os 142
(cento e quarenta e dois) Tanques que compõem o Terminal de Líquidos a Granel - TERLIG
administrado pela empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ nº 44.167.450/0001-49,
posição georreferenciada -23,926258 (latitude) e -46,372696 (longitude), que ocupam uma
área total de 83.550 m² e com capacidade nominal total de armazenagem de 301.735,293
m³, destinados a operações de importação e exportação, os quais estão interligados ao
Porto de Santos por tubulações implantadas em área de servidão de passagem instituída
pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização operacional foi
prorrogada por 25 (vinte e cinco) anos contados a partir de 18/04/2021 nos termos da
Cláusula Décima Terceira do Contrato de Servidão de Passagem DIPRE/DINEG/10.2021,
firmado em 15/04/2021 entre a empresa e a União, por intermédio da Autoridade
Portuária de Santos S/A. - Santos Porth Authority - SPA, localizados nas áreas discriminadas
abaixo:
a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa -
Santos/SP, com 21.000 m², contendo 44 Tanques identificados sob os números 401 a 407,
501 a 503, 601 a 606, 608 a 613, 616 a 621, 801 a 810, TK-106-01, TK-106-02, TK-106-03,
TK-106-04, TK-106-05 e TK-106-06 com capacidade de armazenagem de 55.561 m³;
b) Área II, situada na Rua Eustáquio Alves de Souza, s/nº - Alemoa - Santos/SP,
com 10.000 m², contendo 10 Tanques identificados sob os números TA-01 a TA-10 e 4
Tanques identificados sob os números TK 123-01, TK 123-02, TK 123-03 e TK 123-04, com
capacidade total de armazenagem de 51.855,293 m³;
c) Área III, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 786 - Alemoa -
Santos/SP, com 21.000 m², contendo 40 Tanques identificados sob os números 301 a 340,
com capacidade de armazenagem de 48.500 m³;
d) Área IV, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, s/nº - Alemoa -
Santos/SP, com 11.550 m², contendo 12 Tanques identificados sob os números 3000/01 a
3000/12, com capacidade de armazenagem de 38.000 m³; e,
e) Área VI, situada na Rua Aurélio Batista Félix, 736 - Alemoa - Santos/SP, com
20.000 m², contendo 32 Tanques identificados sob os números TK-111-01 a TK-111-16 e
TK-112-01 a TK-112-16, com capacidade de armazenagem de 107.819 m³.
Art. 2º. O Terminal poderá armazenar granéis líquidos, nas operações
aduaneiras de importação e exportação, e operar o Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Aduaneiro de granéis líquidos na importação, na atividade de armazenagem.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.22.12-6 ao
Terminal, sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de
forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de
2022, fica o Terminal dispensado de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva,
por força do art. 14, §12, III da norma, e escritório para uso da fiscalização da RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo a qualquer momento
para sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 36, de
01/07/2024, publicado no D.O.U. de 04/07/2024.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 44,
DE 24 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA
nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do
que consta do processo nº 13032.349577/2024-77, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo
discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8931359 .Brasil Terminal Portuário S/A
(BTP)
ALF/BHE
0617700
6913201 Porto Seco do
Triângulo Ltda.
(Uberaba/MG)
. .8933204 .Santos Brasil Logística S/A
(Santos/SP)
. .8931304 .TERMARES - Terminais
Marítimos Especializados Ltda.
. .8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8931339 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8931345 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8933203 .Santos Brasil Logística S/A
(Guarujá/SP)
. . .8931356 .Santos Brasil Participações S/A . . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para
comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela
International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria
COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art.5º.Comfundamentono§2ºdoart.6°daPortariaCOANAnº5/2021,osdemais
veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº
5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº
04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº
124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 45,
DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA
nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do
que consta do processo nº 13032.173812/2024-23, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário a empresa transportadora MARIMEX DESPACHOS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 45.050.663/0001-59, localizada em Santos/SP, para
as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
8931342 Marimex Despachos,
Transportes e Serviços Ltda.
ALF/BHE
0617700
.6913201 .Porto Seco do
Triângulo Ltda.
(Uberaba/MG)
. . . . . .6923201 .CLIA Tora Recintos
Alfandegados S/A
(Betim/MG)
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para
comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora MARIMEX DESPACHOS,
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 45.050.663/0001-59, disponibilize, para aplicação,
elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria
COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais
veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES
E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 45.050.663/0001-59, a providenciar imediata comunicação às
SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena
de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003,
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato
Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas
pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº
124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS