SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.030, DE 27 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.030, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. VEDAÇÃO.
É vedado deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instituição
regular de ensino relativos à instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental,
matriculada na condição de aluno includente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 252,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,
art. 91, § 5º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
(RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 73, § 3º.
Assunto: Normas de Administração Tributária
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. UNIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. EFEITOS NA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A extensão dos efeitos, para a esfera administrativa, de entendimento firmado
em decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), pressupõe
a inviabilidade de reversão da tese contrária à Fazenda Nacional, dependendo ainda da
edição de ato interpretativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que
reconheça a possibilidade dessa extensão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA