SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 24 DE JUNHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
A prestação de serviços aeroagrícolas de semeaduras, pulverização de
fertilizantes, adubos, defensivos e dessecantes, enquadrados no art. 111, IV da IN RFB
nº 2110, de 2022, está sujeita à retenção de contribuição previdenciária de que trata
o art. 110 da referia Instrução Normativa.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, art. 110, 111, IV.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
A prestação de serviços aeroagrícolas somente estará sujeita às retenções
de IRRF, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS-Pasep se representar locação/cessão
de mão-de-obra, ou seja, se constituir necessidade permanente do produtor rural, que
a contrata periódica ou sistematicamente.
Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR 2018), art. 716;
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 108 e 109.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
A prestação de serviços aeroagrícolas somente estará sujeita às retenções
de IRRF, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS-Pasep se representar locação/cessão
de mão-de-obra, ou seja, se constituir necessidade permanente do produtor rural, que
a contrata periódica ou sistematicamente.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º;
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 108 e 109.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
A prestação de serviços aeroagrícolas somente estará sujeita às retenções
de IRRF, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS-Pasep se representar locação/cessão
de mão-de-obra, ou seja, se constituir necessidade permanente do produtor rural, que
a contrata periódica ou sistematicamente.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º;
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 108 e 109.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
A prestação de serviços aeroagrícolas somente estará sujeita às retenções
de IRRF, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS-Pasep se representar locação/cessão
de mão-de-obra, ou seja, se constituir necessidade permanente do produtor rural, que
a contrata periódica ou sistematicamente.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º;
Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 108 e 109.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral