RESOLUÇÃO-RE Nº 2.349, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.349, DE 25 DE JUNHO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da
empresa ROVI PHARMA INDUSTRIAL SERVICES S.A (A.000237), solicitada pela empresa
ÁVITA CARE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA., CNPJ: 31.203.582/0001-
37, publicada pela Resolução - RE nº 2.103, de 5 de junho de 2025, no Diário Oficial da
União nº 107, de 9 de junho de 2025, Seção 1, pág. 212, devido à duplicidade de
certificados.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO