RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 257, DE 5 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 257, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Dispõe e regulamenta os órgãos administrativos do
CRM-SC, conforme previsto do Regimento Interno.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n°
11.000, de 15 de setembro de 2004, e regulamentada pelos Decretos n° 44.045, de 19 de julho
de 1958;
Considerando a necessidade de atualizar os setores e as atividades dos órgãos
administrativos do CRM-SC;
Considerando o previsto no Regimento Interno do CRM-SC;
Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do CRM-SC
realizada em 05 de junho de 2025, resolve:
Artigo 1º O CRM-SC compõe-se dos seguintes órgãos administrativos:
I) Setor de Pessoa Física
II) Setor de Pessoa Jurídica
III) Setor CODAME
IV) Setor Financeiro
V) Setor de Patrimônio
VI) Setor de Compras e Contratos
VII) Setor de Recursos Humanos
VIII) Departamento de Fiscalização
IX) Controladoria Interna
X) Setor de Gestão de Documentos e Biblioteca
XI) Setor de Tecnologia da Informação
XII) Procuradoria Jurídica
XIII) Direção Executiva
Art. 2º Setor de Pessoa Física: Compete ao Setor Pessoa Física o registro dos
profissionais médicos no Estado de Santa Catarina, como: inscrições, transferências,
cancelamentos e demais atos cartoriais, conforme previsto no Manual de Procedimentos
Administrativos - Pessoa Física do CFM;
Art. 3º Setor de Pessoa Jurídica: Compete ao Setor de Pessoa Jurídica o registro das
empresas prestadores de serviços médicos no Estado de Santa Catarina, conforme disposto no
Manual de Procedimentos Administrativos - Pessoa Jurídica do CFM.
Art. 4º - Setor CODAME: Compete ao Setor CODAME avaliar assuntos referentes a
publicidade médica e a temas sobre Medicina veiculados sob qualquer forma a população, nos
termos do artigo 16 da Resolução CFM nº 2.336/2023.
Art. 5º Setor Financeiro: Compete ao Setor Financeiro: I. Executar os pagamentos
autorizados, mediante a emissão de ordem bancária ou outro documento de pagamento ou de
crédito; II. Calcular, reter e recolher os tributos e contribuições federais incidentes sobre
pagamentos; III. Analisar e emitir parecer nos processos de liquidação de despesa, antes do
pagamento, garantindo a legitimidade e legalidade; IV. Controlar e conciliar, diariamente, as
contas e saldos bancários; V. Acompanhar periodicamente junto ao SERASA, DPC e SPC relativo
a qualquer fato restritivo a celebração de contratos ou acordos ou convênios; VI. Elaborar
relatórios gerenciais de acompanhamento financeiro; Proceder ao encerramento financeiro
mensal e anual; VII. Gerir o fluxo de caixa do CRMSC, promovendo aplicações financeiras de
acordo com a legislação vigente; VIII. Providenciar e manter atualizada a habilitação dos
responsáveis pelas movimentações; IX. Receber e devolver cauções dadas como garantia de
contratos; X. Emitir disponibilidade financeira, garantindo rentabilidade e segurança dos
investimentos; XI. Analisar e registrar as despesas para que as mesmas possam ser
transformadas automaticamente em lançamentos contábeis dispensando a registrar
novamente na contabilidade; XII. Analisar e controlar os pagamentos programados.
Art. 6º - Setor de Patrimônio: Compete ao Setor de Patrimônio: I. Classificar,
registrar, cadastrar, escriturar, tombar e controlar os bens patrimoniais; Colocar identificação
patrimonial nos bens do CRM-SC; II. Promover a avaliação de equipamentos inservíveis para
alienação; III. Proceder ao registro das baixas do ativo imobilizado; IV. Propor troca, cessão ou
alienação de material considerado em desuso ou inservível, bem como proceder a respectiva
baixa de responsabilidade; V. Propor a reavaliação dos bens patrimoniais do CRM-SC; VI.
Verificar em qualquer ocasião e sem aviso prévio a localização, a conservação e a
responsabilidade pela guarda dos bens, bem como a identificação marcada em cada um deles
e os dados registrados; VII. Elaborar e manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais do
CRM-SC; VIII. Proceder a conferência dos bens patrimoniais do CRM-SC sempre que houver
mudança de responsável; IX. Movimentar e controlar os bens móveis; X. Promover a
recuperação dos bens móveis e redistribuir; XI. Propor alienação dos bens móveis considerados
prescindíveis ou de recuperação antieconômica; XII. Identificar e controlar os bens imóveis,
bem como promover o pagamento de tributos e encargos, quando cabíveis; XIII. Receber,
conferir, classificar, armazenar e distribuir os produtos e bens, controlando os estoques e
procedendo a competente escrituração; XIV. Identificar, registrar e controlar a especificação de
produtos e bens utilizados no CRM-SC; XV. Levantar informações dos usuários sobre a
qualidade dos produtos e bens adquiridos; XVI. Informar tempestivamente a necessidade de
reposição de produtos e bens providenciando a especificação completa para a compra; XVII.