RESOLUÇÃO CNSP Nº 482, DE 27 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CNSP Nº 482, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a utilização do montante total aprovado
para custear as despesas administrativas do Consórcio
DPVAT.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público
que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária realizada em
27 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 26 da Resolução
CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Susep nº
15414.643584/2024-01, resolve:
Art. 1° Fica autorizada a utilização da soma dos valores definidos na Resolução
CNSP nº 477, de 26 de dezembro de 2024, e na Resolução CNSP nº 480, de 26 de março de
2025, no montante de R$ 41.156.000,00 (quarenta e um milhões, cento e cinquenta e seis mil
reais), para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT até o limite da
disponibilidade desses recursos financeiros.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor em 1° de julho de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente