RESOLUÇÃO CGF Nº 175, DE 27 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO CGF Nº 175, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo para
o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações.
O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações - CGF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, da Lei
nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, e o art. 5º, incisos II e VIII, do Decreto nº 3.737,
de 30 de janeiro de 2001, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel.
Art. 2º Os recursos do Funttel serão aplicados exclusivamente nos programas,
nos projetos e nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor de
telecomunicações, de acordo com os objetivos do art. 1° do Decreto nº 3.737, de 30 de
janeiro de 2001.
§ 1º Para os fins desta Resolução, o setor de telecomunicações abrange
aplicações e soluções relacionadas às tecnologias da informação e comunicação, inclusive
aquelas voltadas à segurança da informação e das redes, armazenamento de dados,
conectividade e à promoção da inclusão e transformação digital.
§ 2º A aplicação dos recursos do Funttel será orientada pelos princípios
estabelecidos no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:
I - pesquisa: a pesquisa básica, que consiste em trabalhos experimentais ou
teóricos realizados com o objetivo de obter novos conhecimentos sobre os fundamentos
de fenômenos ou fatos observados, sem intenção de lhes atribuir aplicação ou utilização
específica, e a pesquisa aplicada, que consiste em trabalhos originais realizados para
adquirir novos conhecimentos, direcionados principalmente para atender a um objetivo
prático e específico;
II - desenvolvimento: o desenvolvimento experimental, que consiste em
trabalhos sistemáticos fundamentados em conhecimentos existentes obtidos a partir da
pesquisa ou da experiência prática, que se dirigem a produzir novos produtos ou
processos, ou a melhorar os produtos ou processos que já existem;
III - inovação: o produto ou processo de negócios novos ou aprimorados (ou
uma combinação de ambos) que difere significativamente dos produtos ou processos de
negócios anteriores da empresa e que foi introduzido no mercado (produto) ou colocado
em uso pela firma (processo);
IV - instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT): o órgão ou a entidade
da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua
em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos,
serviços ou processos, conforme definido no inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de
dezembro de 2004;
V - programa: o instrumento que visa à concretização de objetivos pretendidos
pela política pública, articula um conjunto de ações que concorrem para o alcance desses
objetivos e se presta à organização da atuação governamental;
VI - projeto: o conjunto de operações desenvolvido em um período de tempo
limitado e que resulta em um produto final que contribui para a ampliação ou o
aperfeiçoamento da ação governamental ou da ação de atores privados;
VII- atividade: o conjunto de ações realizadas de forma continuada cujo
produto final resulta exclusivamente na manutenção da ação governamental ou da ação de
atores privados; e
VIII - plano de aplicação de recursos: o instrumento de planejamento de médio
prazo dos programas, projetos e atividades a serem implementados com recursos do
Funttel.
Art. 4º São beneficiários finais de recursos do Funttel:
I - as instituições científicas, tecnológicas e de inovação, públicas ou
privadas;
II - as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, constituídas sob
as leis brasileiras e com sede e administração no País;
III - as empresas que desenvolvam bens e serviços especializados para o setor
de telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no
País; e
IV - as empresas fornecedoras de bens e serviços especializados para o setor de
telecomunicações, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no
País.
Parágrafo único. No caso das prestadoras de serviços de telecomunicações
dispensadas de autorização para exploração do serviço, o comprovante de cadastro de
dispensa de autorização na Agência Nacional de Telecomunicações poderá ser aceito pelos
agentes financeiros para fins de enquadramento no inciso II do caput.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS REEMBOLSÁVEIS DO FUNTTEL
Art. 5º Os recursos reembolsáveis do Funttel serão emprestados aos agentes
financeiros por meio de contrato de empréstimo de longo prazo, com juros remuneratórios
equivalentes à Taxa Referencial (TR).
Parágrafo único. O prazo do empréstimo, a amortização e as demais condições
financeiras serão definidas nos respectivos contratos.
Art. 6º Os recursos reembolsáveis do Funttel, observado o disposto no art. 2º,
serão destinados a apoiar:
I - a aquisição, comercialização e exportação de equipamentos e serviços de
telecomunicações;
II - a realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor de
telecomunicações;
III - a ampliação e modernização da capacidade produtiva de empresas do setor
de telecomunicações;
IV - o desenvolvimento de produtos e processos inovadores no setor de
telecomunicações;
V - o desenvolvimento de incubadoras de empresas, parques e polos
tecnológicos do setor de telecomunicações; e
VI - outros programas, projetos e atividades definidos pelo Conselho Gestor.
§ 1º Nos financiamentos destinados a apoiar a aquisição, a comercialização e a
exportação de equipamentos e serviços de telecomunicações, será reservado um
percentual mínimo para financiar exclusivamente equipamentos e serviços de
telecomunicações desenvolvidos com tecnologia nacional, conforme regulamentação
específica expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º O percentual mínimo de que trata o § 1º será proposto pelo agente
financeiro e definido pelo Conselho Gestor no momento da aprovação do plano de
aplicação de recursos.
§ 3º Nos financiamentos destinados a prestadoras que operem serviços de
telecomunicações de interesse restrito, os recursos reembolsáveis serão aplicados
exclusivamente em programas voltados à aquisição de equipamentos e serviços de
telecomunicações, de acordo com os planos de aplicação de recursos dos agentes
financeiros.
Art. 7º Os recursos reembolsáveis do Funttel poderão ser aplicados por meio
dos seguintes instrumentos:
I - operações de crédito diretas ou indiretas;
II - subscrição de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios;
III - aporte de capital como alternativa de incentivo a projeto de impacto,
mediante participação efetiva em sociedades de propósito específico, criadas com amparo
no art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e
IV - fundos de investimento em participações autorizados pela Comissão de
Valores Mobiliários, para aplicação em empresas inovadoras.
§ 1º O risco integral das operações realizadas com recursos reembolsáveis do
Funttel será assumido pelos agentes financeiros.
§ 2º A remuneração básica dos agentes financeiros, os limites de participação
atrelados ao investimento total, os limites de financiamento de capital de giro, os prazos
máximos de carência e amortização e o spread de risco seguirão as políticas e normas dos
agentes financeiros.
§ 3º Os agentes financeiros poderão cobrar taxas específicas para serviços de
análise, como abertura de crédito e renegociações contratuais solicitadas pelo cliente.
§ 4º A aplicação dos recursos reembolsáveis observará o plano de aplicação de
recursos vigente na data de aprovação das operações pelos agentes financeiros.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS DO FUNTTEL
Art. 8º Os recursos não reembolsáveis do Funttel serão objeto de
descentralização orçamentária aos agentes financeiros, que farão jus à remuneração de 3%
(três por cento) do valor efetivamente aplicado, para cobrir os custos de celebração,
acompanhamento da execução e fiscalização dos instrumentos de apoio.
Art. 9º Os recursos não reembolsáveis do Funttel, observado o disposto no art.
2º, serão destinados a apoiar programas, projetos e atividades que contemplem, entre
outras finalidades:
I - a execução de pesquisa científica básica, aplicada ou tecnológica;
II - o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos e
aprimoramento dos já existentes;
III - a fabricação de protótipos para avaliação, teste ou demonstração; e
IV - a capacitação, a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para
atuação em pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no âmbito de programas de
pós-graduação.
§ 1º Os programas, projetos e atividades de que trata o caput serão
desenvolvidos por ICTs, de forma isolada ou em cooperação com outras ICTs ou empresas,
e poderão ser:
I - propostos por iniciativa de ICT pública e aprovados pelo Conselho Gestor;
II - selecionados por meio de edital de chamamento público, conforme
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Gestor; ou
III - propostos por iniciativa de ICT privada e aprovados pelo Conselho Gestor,
observados critérios impessoais de seleção, com base na competência técnica, na
capacidade de gestão, nas experiências anteriores ou em outros critérios qualitativos de
avaliação do interessado.
§ 2º Na hipótese de os programas, projetos e atividades serem desenvolvidos
em cooperação entre ICTs e empresas, estas atuarão na qualidade de intervenientes,
vedada a destinação de recursos não reembolsáveis às empresas.
§ 3º Os recursos não reembolsáveis do Funttel poderão ser destinados às
fundações de apoio, com a finalidade de prestar suporte às instituições federais de ensino
superior e demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos por elas
conduzidos, mediante anuência expressa das instituições apoiadas.
Art. 10. Os recursos não reembolsáveis do Funttel serão aplicados por meio de:
I - termos de outorga, nas hipóteses de concessão de bolsas e de auxílios,
conforme art. 34 do Decreto nº 9.283, de 2018, necessariamente vinculados a um projeto
de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e
II - convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação, nas demais
hipóteses.
§ 1º Os instrumentos de que trata o caput serão celebrados, acompanhados e
fiscalizados pelos agentes financeiros do Funttel.
§ 2º Poderão ser destinados até 15% (quinze por cento) dos recursos
financeiros do projeto para a cobertura de despesas operacionais e administrativas
necessárias à sua execução, ressalvados os instrumentos celebrados com a Fundação
CPQD, que observarão o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 11.
Art. 11. Os recursos do Funttel alocados diretamente à Fundação CPQD serão
repassados na modalidade não reembolsável, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei
nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, por meio de convênios para pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
§ 1º Para fins do apoio previsto no caput, a Fundação CPQD apresentará plano
de aplicação de recursos, nos termos do art. 13, a ser submetido à aprovação do Conselho
Gestor.
§ 2º Os convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação celebrados com
a Fundação CPQD poderão destinar até 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos
voltados à execução do projeto para a cobertura de despesas operacionais e
administrativas necessárias à sua execução.
§ 3º Os convênios para pesquisa, desenvolvimento e inovação celebrados com
a Fundação CPQD poderão prever a destinação de recursos para cobrir gastos de
infraestrutura, nos termos de resolução específica, para preservação da capacidade de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação.
Art. 12. Os bens remanescentes adquiridos com recursos não reembolsáveis do
Funttel serão de propriedade da entidade apoiada, salvo expressa disposição em contrário
no instrumento celebrado.
Parágrafo único. São bens remanescentes os materiais permanentes adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos do instrumento, necessários à consecução do
objeto, mas que não se incorporam a este.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 13. O plano de aplicação de recursos será elaborado pelos agentes
financeiros e pela Fundação CPQD em conformidade com os objetivos estabelecidos no art.
1º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, com o planejamento estratégico do
Fundo e com as diretrizes das políticas públicas de telecomunicações.
§ 1º O plano terá natureza plurianual e abarcará o exercício em que for
apresentado e os dois subsequentes.
§ 2º Os agentes financeiros e a Fundação CPQD apresentarão à Secretaria
Executiva do Conselho Gestor proposta de plano de aplicação de recursos de acordo com
a periodicidade definida no Decreto regulamentador, preferencialmente até 31 de
janeiro.
§ 3º Os planos de aplicação de recursos serão submetidos à deliberação do
Conselho Gestor preferencialmente na primeira reunião ordinária do ano.
Art. 14. O plano de aplicação de recursos dos agentes financeiros conterá as
informações até o nível de programa, conforme art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº
3.737, de 30 de janeiro de 2001, e será apresentado por meio de documento técnico que
demonstre no mínimo:
I - o panorama do setor de telecomunicações, com destaque para as principais
áreas que demandarão investimentos em inovação no exercício a que se referir e nos dois
seguintes;
II - a demanda de captação de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis
pelo agente financeiro para o exercício a que se referir e para os dois seguintes;
III - a descrição dos programas a serem implementados, seus objetivos e a
demonstração de que estão alinhados aos objetivos do Funttel, ao planejamento
estratégico do Fundo e às diretrizes das políticas públicas de telecomunicações;
IV - as condições financeiras dos programas de financiamento reembolsável;
V - a estratégia do agente financeiro nos casos de aporte de capital em
empresas e de subscrição de cotas em fundos de investimento em participações; e
VI - os resultados esperados decorrentes da aplicação de recursos do
Funttel.
Parágrafo único. A demanda de captação de recursos de que trata o inciso II
somente será exigida em relação a programas de iniciativa do próprio agente financeiro.
Art. 15. O plano de aplicação de recursos da Fundação CPQD conterá as
informações dos programas, projetos e atividades a serem apoiados com recursos não
reembolsáveis e será apresentado por meio de documento técnico que demonstre no
mínimo:
I - o panorama tecnológico do setor de telecomunicações, com destaque para
as principais áreas de pesquisa e desenvolvimento que demandarão investimentos no
exercício a que se referir e nos dois seguintes;
II - a demanda de captação de recursos não reembolsáveis para o exercício a
que se referir e para os dois seguintes;
III - a descrição dos programas, projetos e atividades a serem implementados,
seus objetivos e a demonstração de que estão alinhados aos objetivos do Funttel, ao
planejamento estratégico do Fundo, às diretrizes das políticas públicas de
telecomunicações e à estratégia de atuação da Fundação; e
IV - os resultados esperados em decorrência da aplicação de recursos do
Funttel.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 16. Os agentes financeiros e a Fundação CPQD apresentarão anualmente
ao Conselho Gestor relatório sobre a execução dos planos de aplicação de recursos
referentes ao exercício anterior.
§ 1º O relatório de que trata o caput apresentará os programas, projetos e
atividades em andamento ou concluídos no exercício e as principais considerações sobre as
ações empreendidas e os resultados obtidos.
§ 2º Os agentes financeiros e a Fundação CPQD apresentarão o relatório de
que trata o caput até o final do primeiro trimestre do exercício subsequente.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do prazo estabelecido no § 2º, enquanto
não for regularizada a pendência:
I - os agentes financeiros ficarão impedidos de receber os repasses dos
contratos celebrados com o Funttel; e
II - a Fundação CPQD ficará impedida de contratar novos projetos.
Art. 17. O relatório apresentado pelos agentes financeiros conterá, no
mínimo:
I - a apresentação da situação dos contratos celebrados entre os agentes
financeiros e o Funttel, com destaque para:
a) o valor e a data das amortizações;
b) o saldo devedor atualizado junto ao Funttel;
c) o atendimento das cláusulas de performance, se houver;
d) o valor e a data de devolução de recursos por descumprimento de cláusulas
de performance, se houver; e
e) o valor comprometido no exercício e os saldos a comprometer para
atendimento das cláusulas de performance;
II - o saldo financeiro disponível para aplicação nos programas e linhas de
crédito do Funttel, ao final do exercício;
III - a avaliação sobre os resultados globais da atuação do agente financeiro,
com destaque para:
a) o número de operações aprovadas no exercício e o valor total comprometido
nessas operações;
b) o número de operações contratadas no exercício e seu respectivo valor;
c) o valor total de recursos desembolsados no exercício; e
d) o número de projetos em fase de contratação com os respectivos valores
estimados;
IV - os contratos firmados pelo agente financeiro, em andamento ou
encerrados no exercício, com as seguintes informações:
a) o nome da empresa;
b) o objeto do financiamento;
c) a data da contratação;
d) as principais condições contratuais, como programa, taxa e prazo de
financiamento;
e) o valor financiado; e
f) o valor desembolsado;
V - os principais resultados esperados dos projetos aprovados no exercício;
VI - os principais resultados alcançados pelos projetos em andamento ou
encerrados no exercício;
VII - o valor total aprovado no exercício, por porte de empresa e por região;
VIII - as informações gerais sobre a execução orçamentária e financeira dos
instrumentos de apoio não reembolsável geridos pelos agentes financeiros; e
IX - as sugestões de aperfeiçoamento da política pública, se houver.
Art. 18. O relatório apresentado pela Fundação CPQD conterá, no mínimo, as
informações sobre os resultados alcançados nos projetos em andamento e as informações
gerais sobre a execução física e financeira dos projetos.
Art. 19. Os agentes financeiros e a Fundação CPQD poderão ser demandados,
a qualquer tempo, a prestar informações ao Conselho Gestor, para fins de monitoramento
e avaliação dos resultados dos programas, projetos e atividades.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A prestação de contas da aplicação de recursos do Funttel será
disciplinada e realizada pelos agentes financeiros, na qualidade de entidade concedente
dos recursos.
Parágrafo único. No caso de utilização dos instrumentos previstos nos incisos I
e II do caput do art. 10, a prestação de contas observará o disposto nos arts. 47 a 60 do
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 21. Os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer criação
desenvolvida em programas, projetos e atividades apoiados com recursos do Funttel
pertencerão aos executores, convenentes e intervenientes, se houver, e poderão ser
disciplinados em acordo específico firmado entre os envolvidos, observado o disposto na
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de
2018.
Art. 22. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010;
II - a Resolução nº 106, de 4 de fevereiro de 2016;
III - a Resolução nº 126, de 28 de dezembro de 2018;
IV - a Resolução nº 146, de 25 de outubro de 2021; e
V - a Resolução nº 155, de 5 de julho de 2022.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho