RESOLUÇÃO Nº 773, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 773, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o Diário de Bordo das aeronaves civis
brasileiras.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X,
XXX e XLVI, § 1º, e art. 47, inciso I, da mencionada Lei e considerando o que consta
do processo nº 000058.016310/2020-32, deliberado e aprovado na 9ª Reunião
Deliberativa, realizada em 24 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Regulamentar, conforme estabelecido nesta Resolução, o diário de
bordo como ferramenta de registro de informações, nos termos da Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986.
Parágrafo único. Esta Resolução é aplicável a todas as aeronaves civis
brasileiras, exceto balões cativos, aeronaves enquadradas no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 103 e aeronaves não tripuladas, a menos que de outra forma
requerido pela Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC.
Art. 2º O diário de bordo integrará o acervo da aeronave e constitui o meio
oficial para registro de suas operações, ações de manutenção e demais informações
previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. O diário de bordo é documento único, podendo o conjunto
de informações nele registradas ser dividido em volumes, delimitados pelos respectivos
atos de abertura e de encerramento.
Art. 3º O diário de bordo poderá se constituir em meio físico ou digital,
devendo ser garantida a integridade dos registros e evidenciadas eventuais correções
das informações.
§ 1º Independentemente do meio utilizado, o diário de bordo, com todas
as suas informações, deverá ser mantido por toda a existência da aeronave e por, no
mínimo, 5 (cinco) anos e um dia após o cancelamento de sua matrícula junto ao
Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB.
§ 2º Em caso de necessidade de correção de alguma informação lançada, a
correção deverá ser feita de um modo tal que não impeça a leitura da informação
inutilizada.
Art. 4º O pedido para o uso de meio digital para o registro de informações
deverá ser submetido à ANAC, assim como para a sua eventual descontinuidade.
Parágrafo único. Os registros em meio digital deverão observar as regras
estabelecidas em normativo específico de uso de sistemas informatizados.
CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 5º O diário de bordo deverá identificar, para a aeronave:
I - fabricante, modelo e número de série;
II - marcas de nacionalidade e de matrícula; e
III - proprietário(s) e operador(es).
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DAS INFORMAÇÕES
Art. 6º No diário de bordo deverão ser registradas, para cada voo, no que
couber, as informações referentes a:
I - tripulação;
II - data;
III - locais de origem e destino;
IV - horários de partida de motores, decolagem, pouso e corte de
motores;
V - totais de pousos e ciclos;
VI - tempo de voo diurno, noturno, total;
VII - tempo de voo IFR (real e simulado);
VIII - total de combustível antes da partida dos motores;
IX - quantidade de pessoas a bordo (incluindo a tripulação e extras);
X - total de carga transportada;
XI - natureza do voo;
XII - ocorrências; e
XIII - discrepâncias técnicas e pessoa que as detectou.
Parágrafo único. Deverá ser registrado como carga qualquer objeto
transportado que seja relevante para o cálculo do peso e do balanceamento da
aeronave.
Art. 7º O conjunto das informações listadas no art. 6º deverá ser registrado
e assinado pelo piloto em comando ao término do voo ou no final da jornada.
§ 1º O agente da ANAC, no curso da ação de fiscalização, poderá requerer
que sejam registradas as informações já disponíveis relativas ao voo, para aferição da
regularidade da operação.
§ 2º Exceto se estabelecido de outra forma pela ANAC, deverão ser
mantidos na aeronave os volumes do diário de bordo que compreendam os registros
dos últimos 30 (trinta) dias de operação da aeronave.
Art. 8º O operador deverá tomar as providências necessárias para que
sejam corrigidas as discrepâncias técnicas identificadas pela tripulação.
Parágrafo único. O operador deverá disponibilizar o diário de bordo ao
responsável pela aprovação para retorno ao serviço do equipamento, para que esse
promova o adequado registro das respectivas ações corretivas ou da autorização para
ação corretiva retardada, conforme aplicável.
Art. 9º O operador da aeronave deverá garantir, ao piloto em comando, a
disponibilização das seguintes informações referentes à situação técnica da
aeronave:
I - tipo da última intervenção de manutenção (exceto trânsito e diária),
incluindo data e responsável pela aprovação para retorno ao serviço;
II - tipo da próxima intervenção de manutenção (exceto trânsito e diária); e
III - horas de célula previstas para a próxima intervenção de
manutenção.
Parágrafo único. A ciência quanto às informações de que trata o caput será
atestada pela assinatura do piloto em comando, antes da realização do voo.
CAPÍTULO III
DA GUARDA E CONTROLE
Art. 10. O operador será responsável pela guarda e controle do diário de
bordo, e por assegurar a adequação das informações registradas por seus
prepostos.
Parágrafo único. Após a assinatura do piloto em comando, as informações
registradas em meio digital deverão também ser assinadas pelo operador da aeronave,
ou por pessoa por esse formalmente designada, nos seguintes prazos:
I - 2 (dois) dias para operadores sob o RBAC nº 121;
II - 15 (quinze) dias para operadores sob o RBAC nº 135; e
III - 30 (trinta) dias para os demais operadores.
CAPÍTULO IV
DA PERDA, EXTRAVIO OU CORRUPÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DIÁRIO DE
BORDO
Art. 11. No caso de perda, extravio ou corrupção das informações do diário
de bordo, no todo ou em parte, o operador da aeronave deverá, imediatamente à
ocorrência do fato:
I - comunicar o ocorrido ao órgão policial competente, para fins de
apuração de responsabilidade; e
II - proceder à reconstituição do documento, nos termos da norma
suplementar específica.
§ 1º A ANAC deverá ser comunicada do fato, mediante envio de cópia do
termo circunstanciado da ocorrência, ou boletim de ocorrência.
§ 2º Na impossibilidade de reconstituição do diário de bordo, o proprietário
ou o operador da aeronave deverá fazer constar no campo de observação do termo
de abertura do novo documento o termo circunstanciado da ocorrência, ou boletim de
ocorrência, e uma declaração sobre o ocorrido.
Art. 12. Serão motivos hábeis a ensejar a suspensão cautelar do Certificado
de Aeronavegabilidade da aeronave ou sua interdição:
I - a ausência, perda, extravio ou corrupção, parcial ou total, dos registros
do diário de bordo; ou
II - a falha em se prestar, nos prazos assinalados, as informações para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E EXPORTAÇÃO
Art. 13. Ocorrendo a transferência de propriedade da aeronave, o diário de
bordo custodiado pelo vendedor deverá ser entregue ao comprador.
§ 1º O recibo da tradição deverá estar expresso no título de transferência
de propriedade ou em documento apartado, e deverá ser apresentado ao RAB para
averbação do livro de matrícula da aeronave.
§ 2º O vendedor e o comprador deverão assegurar a legibilidade,
integridade e completude do diário de bordo.
Art. 14. Ocorrendo a exportação da aeronave, o último proprietário da
aeronave deverá manter cópia dos registros relativos ao período de 5 (cinco) anos e
um dia anteriores à primeira decolagem da aeronave com suas novas marcas de
nacionalidade e de matrícula.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O compartilhamento das informações registradas conforme esta
Resolução por meio digital, nos moldes do previsto na regulamentação específica,
isentará o cumprimento da Resolução nº 219, de 13 de março de 2012, que trata do
Sistema Eletrônico de Registro de Voo.
Art. 16. Fica revogada a Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 384 e 385.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na epígrafe do ato de aprovação de revisão extraordinária do Contrato de
Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, localizado em Porto Alegre (RS),
publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, Seção 1 página 198, onde se
lê: "PORTARIA Nº 17.134, DE 4 DE JUNHO DE 2025", leia-se: "Decisão nº 713, DE 23 de
junho de 2025".