RESOLUÇÃO Nº 248, DE 4 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 248, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Institui o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de
aplicação dos recursos alocados no Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS para execução do
Programa Minha Casa Minha Vida Entidades -
MCMV-Entidades, do Novo Programa Crédito
Solidário - NPCS e do Programa de Regularização
Fundiária e Melhoria Habitacional, relativo ao
exercício de 2025.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CCFDS
, no exercício das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I, V e VII, da Lei
nº. 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 7º, incisos I, V e VII, do Decreto nº 10.333,
de 29 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 7.499, de 16 de
junho de 2011, no art. 6º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução
CCFDS nº 121, de 9 de janeiro de 2008, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de
dezembro de 2016, e na Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Metas e Diretrizes Gerais de aplicação dos
recursos alocados no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS para execução do
Programa Minha Casa Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, do Novo Programa
Crédito Solidário (NPCS) e do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria
Habitacional, relativo ao exercício de 2025.
Art. 2º Os recursos alocados no FDS pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, funcional programática 10.56101.28.845.2320.00CY, destinados ao MCMV-
Entidades, no valor de R$ 871.592.347,00 (oitocentos e setenta e um milhões,
quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), referentes à
dotação atualizada da Lei Orçamentária de 2025. O valor de R$ 1.923.042.986,33 (um
bilhão, novecentos e vinte e três milhões, quarenta e dois mil, novecentos e oitenta
e seis reais e trinta e três centavos), decorrentes do saldo financeiro em 31 de
dezembro de 2024 da Conta Gráfica 67. Totalizando R$ 2.794.635.333,00 (dois bilhões,
setecentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e
trinta e três reais) deverão ser utilizados observando-se a seguinte distribuição:
I - R$ 2.679.102.391,00 (dois bilhões seiscentos e setenta e nove milhões
cento e dois mil trezentos e noventa e um reais) para dar lastro ao desembolso no
exercício referente à contratação de novas operações, contratação de obras, execução
de obras em andamento, bem como aporte ou suplementação para retomada de obras
paralisadas do MCMV-Entidades;
II - 19.997.538,00 (dezenove milhões novecentos e noventa e sete mil quinhentos
e trinta e oito reais) para suportar despesas operacionais do MCMV-Entidades; e
III - 95.535.404,00 (noventa e cinco milhões quinhentos e trinta e cinco mil
quatrocentos e quatro reais) para suportar a tarifa do Agente Financeiro do MCMV-
Entidades.
Art. 3º Os recursos do FDS destinados ao Novo Programa Crédito Solidário
- NPCS observarão a seguinte distribuição:
I - R$ 2.505.933,00 (dois milhões quinhentos e cinco mil novecentos e trinta
e três reais), para dar lastro à execução de obras em andamento;
II - R$ 125.940.130,66 (cento e vinte e cinco milhões novecentos e quarenta
mil cento e trinta reais e sessenta e seis centavos) para custeio das despesas com
retomada, legalização e conclusão das obras paralisadas, contratadas no âmbito do
PCS; e
III - R$ 290.384 (duzentos e noventa mil e trezentos e oitenta e quatro
reais) para suportar a tarifa do Agente Financeiro do PCS.
Art. 4º Os recursos do FDS destinados ao Programa Periferia Viva
Regularização e Melhorias alocados na conta gráfica 1434 do Programa totalizam o
valor de R$ 660.175.327,58 (seiscentos e sessenta milhões, cento e setenta e cinco mil,
trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), sendo que os valores
estimados, em caso de contratação das operações de Regularização Fundiária da
seleção atual e adicionando previsão para uma nova seleção ainda neste exercício são
de:
I - R$ 244.475.596,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões quatrocentos
e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais) referente ao cronograma de
desembolso das operações de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
contratadas no exercício;
II - R$ 51.782.888,00 (cinquenta e um milhões setecentos e oitenta e dois mil
oitocentos e oitenta e oito reais) relativo à tarifa de remuneração dos Agentes Financeiros; e
III - R$ 1.684.637,00 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil seiscentos
e trinta e sete reais) para custear a tarifa de remuneração da Prestadora de
Serviços.
Art. 5º Os valores dispostos nos arts. 2º, 3º e 4º poderão ser remanejados
pelo Órgão Gestor, para utilização nas despesas previstas nesta Resolução, desde que
assegurados valores suficientes para cumprimento das obrigações até então assumidas,
baseadas nas previsões de desembolso do Agente Operador - AO para todo o exercício
de 2025, e consultado o AO.
§ 1º Os remanejamentos deverão limitar-se à redução de, no máximo, 30%
(trinta por cento) do valor total estabelecido no caput dos arts. 2º, 3º e 4º.
§ 2º O Órgão Gestor deverá informar os valores remanejados ao CCFDS, em
sua primeira reunião ordinária após a realocação dos recursos.
§ 3º A utilização dos recursos provenientes do Orçamento Fiscal e da
Seguridade fica restrita aos limites de movimentação e empenho estabelecidos em ato
do Poder Executivo.
Art. 6º Os recursos do FDS, destinados a suportar a taxa de administração
do AO para o exercício de 2025, no valor de R$ 44.900.586,00 (quarenta e quatro
milhões, novecentos e oitenta e seis mil e cento e sessenta e dois reais), que
compreende as tarifas previstas na Resolução CCFDS nº 231, de 25 de janeiro de 2022,
serão descontados proporcionalmente das contas gráficas dos respectivos Programas.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
Presidente do Conselho