PORTARIA SUFRAMA Nº 2.023, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.023, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa J N ALECRIM E CIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 78/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
87/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002640/2025-16, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa J N
ALECRIM E CIA LTDA., CNPJ: 63.665.707/0001-37 e Inscrição SUFRAMA: 21.0182.93-8, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 78/2025/CAPI/CGPRI/SPR
e do Parecer de Economia nº 87/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CAIXA DE PAPEL
OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS), código SUFRAMA 0739 e ARTEFATOS E
EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPA DE PAPEL ONDULADO OU CHAPA DE PAPEL CARTÃO
ONDULADO (EXCETO CAIXA), código SUFRAMA 0742, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a qual se refere o Art.
1º desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 245, de 20 de dezembro de 2006;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA