PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 5.073, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SPU-BA /MGI Nº 5.073, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME nº 8.678,
de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do Decreto-Lei nº
2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo Art. 2º da Lei nº
13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:
Art. 1º Autorizar a SANTA APOLONIA PATRIMONIAL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº
**.*94.538/0001-**, a executar obra para instalação de "promenade" para uso público com o
objetivo de melhorar a acessibilidade às áreas de uso comum do povo, localizada na Rua Alto
da Boa Vista, s/n, Paramana, Ilha dos Frades, no município de Salvador/BA.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade instalar
"promenade" para uso público com o objetivo de melhorar a acessibilidade às áreas de uso
comum do povo, localizada na Rua Alto da Boa Vista, s/n, Paramana, Ilha dos Frades, no
município de Salvador/BA, com área de 4.956,90m², situada integralmente em terreno sob
domínio da União, conceituado como espelho d'água, conforme Planta de Dominialidade e
demais documentos juntados ao processo administrativo eletrônico nº 19739.029022/2025-
11.
Parágrafo Único. A obra deverá ser executada dentro da área de 4.956,90 m²,
descrita e caracterizada pelo Memorial Descritivo a seguir: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8589506,59 m e E 541388,57; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 162°45'22,14'' e 61,39 m; até o vértice P1, de
coordenadas N 8589447,96 m e E 541406,77 m; deste, segue com os seguintes azimute plano
e distância: 263°42'41,45'' e 84,41 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8589438,71 m e E
541322,86 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 343°08'27,37'' e 12,25
m; até o vértice P3, de coordenadas N 8589450,44 m e E 541319,31 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 341°28'58,63'' e 18,36 m; até o vértice P4, de
coordenadas N 8589467,85 m e E 541313,48 m; deste, segue com os seguintes azimute plano
e distância: 343°05'17,06'' e 27,45 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8589494,11 m e E
541305,49 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 81°27'38,20'' e 84,01
m; até o vértice P0, de coordenadas N 8589506,59 m e E 541388,57 m, encerrando esta
descrição.. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
-39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos,
lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros,
exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser observadas as
disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria SPU/ME nº 5.629,
de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de
Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e autorizações
necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas.
Parágrafo Único. Responderá a SANTA APOLONIA PATRIMONIAL SA, judicial ou
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros,
em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de
equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações
das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras
realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos 1º e
2º, fica a SANTA APOLONIA PATRIMONIAL SA obrigado a fixar na área em que será realizada a
obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº 122, de
13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº 5073, DE 27 DE JUNHO DE 2025".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso
ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos
agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA