PORTARIA SERES/MEC Nº 409, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 409, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1054832-
14.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00668/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.004029/2022-10 e de acordo com o processo e-MEC nº 202215336, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1612613),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade de
Medicina de Dourados - FMD (cód. 26902), mantida pela UNIFRON EDUCACIONAL LTDA.
(cód. 18217), na Rua Manoel Santiago, nº 1155, Bloco B, bairro Vila São Luiz, no município
de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO