PORTARIA SERES/MEC Nº 408, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 408, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1050974-
97.2021.4.01.3500, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
04639/2021/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.003641/2021-94 e de acordo com o processo e-MEC nº 202129284, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação
em Medicina (1596731), bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Ciências da Saúde Dr.
Oswaldo Fortini - Goiânia - FACISO-Goiânia (cód. 26278), mantida pela Tertius - Instituto de
Consultoria e Cursos em Saúde Campinas Ltda. (cód. 17942).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO