PORTARIA MTE Nº 1.107, DE 27 DE JUNHO DE 2025 (parte 8 de 10)

. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mogi-Mirim .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Novo Horizonte .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Pirassununga .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Praia Grande .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Claro .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Roque .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Sebastião .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tietê .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Votuporanga .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Gurupi .TO
. .Agências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo II (Titular com Função
Comissionada Executiva - FCE 1.02)
. .NOME DA UNIDADE .UF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cruzeiro do Sul .AC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Arapiraca .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Delmiro Gouveia .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Miguel dos Campos .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em União dos Palmares .AL
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itacoatiara .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Parintins .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tabatinga .AM
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - Aflitos .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador - SAC Trabalhista .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus da Lapa .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brumado .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guanambi .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Irecê .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itabuna .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacobina .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jequié .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paulo Afonso .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Amaro .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Jesus .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Senhor do Bonfim .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teixeira de Freitas .BA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Aracati .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Camocim .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Canindé .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caucaia .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Crato .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza I .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Fortaleza II .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Iguatu .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itapipoca .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Juazeiro do Norte .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Limoeiro do Norte .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maracanaú .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Maranguape .CE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brazlândia .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ceilândia .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Luziânia .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sobradinho .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Taguatinga .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Gama .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Riacho Fundo .DF
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Alegre .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Aracruz .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guarapari .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Linhares .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Venécia .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Mateus .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Serra .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vila Velha .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória .ES
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caldas Novas .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Catalão .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rialma .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Verde .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Miguel do Araguaia .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Uruaçu .GO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caxias .MA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Presidente Dutra .MA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Inês .MA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Alfenas .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Araxá .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barbacena .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Boa Esperança .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caxambú .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Curvelo .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itabira .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaúna .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ituiutaba .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Lavras .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Manhuaçu .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Novas .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Oliveira .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Patos de Minas .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Pedro Leopoldo .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Perdões .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Pomba .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Luzia .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santos Dumont .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Lourenço .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sete Lagoas .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teófilo Otoni .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Três Corações .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Três Pontas .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ubá .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Unaí .MG
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Corumbá .MS
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Nova Andradina .MS
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ponta Porã .MS
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra do Garças .MT
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sinop .MT
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Altamira .PA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ananindeua .PA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Capanema .PA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Castanhal .PA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaituba .PA
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cajazeiras .PB
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Patos .PB
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sousa .PB
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Afogados da Ingazeira .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Araripina .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Arcoverde .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barreiros .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Goiana .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Gravatá .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ipojuca .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jaboatão dos Guararapes .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Palmares .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santa Maria da Boa Vista .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Egito .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Serra Talhada .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Surubim .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Timbaúba .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vitória de Santo Antão .PE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Campo Maior .PI
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Corrente .PI
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Floriano .PI
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Picos .PI
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Apucarana .PR
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cornélio Procópio .PR
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Francisco Beltrão .PR
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paranavaí .PR
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio da Platina .PR
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São José dos Pinhais .PR
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Angra dos Reis .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Armação dos Búzios .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bangu .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Barra do Piraí .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Belford Roxo .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bom Jesus do Itabapoana .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Campo Grande .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Cantagalo .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Copacabana .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Ilha do Governador .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itaboraí .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Jacarepaguá .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Macaé .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Madureira .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Magé .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Marechal Hermes .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mesquita .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Miguel Pereira .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paraty .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Queimados .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Resende .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Bonito .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio das Ostras .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santo Antônio de Pádua .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Fidelis .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Gonçalo .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São João do Meriti .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Pedro da Aldeia .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sapucaia .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Saquarema .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Teresópolis .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Três Rios .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Valença .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vassouras .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego na Tijuca .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego no Méier .RJ
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caicó .RN
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Currais Novos .RN
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ariquemes .RO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guajará-Mirim .RO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Ji- Paraná .RO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Vilhena .RO
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Carazinho .RS
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Osório .RS
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Santana do Livramento .RS
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Araranguá .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Blumenau .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Brusque .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Concórdia .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Laguna .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio do Sul .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Rio Negrinho .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São José .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Miguel do Oeste .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tubarão .SC
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Estância .SE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itabaiana .SE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Lagarto .SE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Nossa Senhora da Glória .SE
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Araras .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Assis .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Bragança Paulista .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Caraguatatuba .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Guaratinguetá .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itapetininga .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Itapeva .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Mogi-Guaçu .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Monte Alto .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Orlândia .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Osvaldo Cruz .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Paraguaçu Paulista .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Penápolis .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Pindamonhangaba .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Porto Feliz .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Registro .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São Joaquim da Barra .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio Pardo .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Sertãozinho .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Taboão da Serra .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Taquaritinga .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Tatuí .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Votorantim .SP
. .Agência Regional do Trabalho e Emprego em Araguaína .TO
ANEXO IV
Localização das Seções de Multas e Recursos e dos Setores de Multas e Recursos
subordinados às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego do Grupo II
. .Unidade .Subordinação .Município .UF
. .Seção de Multas e Recursos .SRTE/BA .Bahia .BA
. .Seção de Multas e Recursos .SRTE/CE .Fortaleza .CE
. .Seção de Multas e Recursos .SRTE/PR .Curitiba .PR
. .Setor de Multas e Recursos .SRTE/AM .Manaus .AM
. .Setor de Multas e Recursos .SRTE/ES .Vitória .ES
. .Setor de Multas e Recursos .SRTE/GO .Goiânia .GO
. .Setor de Multas e Recursos .SRTE/PA .Belém .PA
. .Setor de Multas e Recursos .SRTE/PE .Recife .PE
. .Setor de Multas e Recursos .SRTE/SC .Florianópolis .SC
ANEXO V
Localização e Subordinação do Setor de Suporte à Central de Atendimento
Telefônico e do Setor de Informações Digitais Trabalhistas
. .Unidade .Subordinação .Município .UF
. .Setor de Suporte à Central de Atendimento
Telefônico
.GRTE/Caruaru .Caruaru .PE
. .Setor de Informações Digitais Trabalhistas .SRTE/MG .Belo
Horizonte
.MG
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo
IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50,
§1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de
infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46245.000087/2019-61 .216478405 .Abc Atacado Brasileiro Da
Construcao S.A.
.MG
. .2 .46245.000089/2019-51 .216478448 .Abc Atacado Brasileiro Da
Construcao S.A.
.MG
. .3 .46236.000508/2019-63 .217029604 .Biosev S.A. .MG
. .4 .46239.001223/2019-10 .217502440 .Companhia Brasileira De
Logística Ltda
.MG
. .5 .14152.058341/2020-05 .218861354 .Ediminas S/A Editora
Grafica Industrial De Minas
G
.MG
. .6 .14152.058342/2020-41 .218861362 .Ediminas S/A Editora
Grafica Industrial De Minas
G
.MG
. .7 .14152.098692/2020-41 .219997551 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De Minas
Gerais
.MG
. .8 .14152.098696/2020-29 .219997594 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De Minas
Gerais
.MG
. .9 .14152.098700/2020-59 .219997632 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De Minas
Gerais
.MG
. .10 .14152.098704/2020-37 .219997675 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De Minas
Gerais
.MG
. .11 .14152.098709/2020-60 .219997721 .Ediminas S/A Editora
Gráfica Industrial De Minas
Gerais
.MG
. .12 .46246.003144/2019-54 .218704917 .Lessa Hotel Ltda .MG
. .13 .46246.003145/2019-07 .218704925 .Lessa Hotel Ltda .MG
. .14 .46246.003146/2019-43 .218704933 .Lessa Hotel Ltda .MG
. .15 .47747.005145/2019-55 .218258682 .Spf Equipamentos Ltda .MG
. .16 .46243.002132/2019-32 .218447256 .Trancil Transformadores
Com Ind Ltda
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .46245.000086/2019-17 .201301458 -
TRet nº
201578361
.ABC Atacado Brasileiro da
Construção S.A.
.MG
. .2 .46239.001222/2019-75 .201434261 .Cia. Brasileira de Logística
Ltda.
.MG
. .3 .14185.009925/2020-61 .201618559 .Ediminas S.A. Editora
Gráfica Industrial de Minas
Gerais
.MG
. .4 .46240.001017/2018-90 .201259338 -
TRet nº
201610957
.Estapagem Confecções
Ltda.
.MG
. .5 .46234.000113/2019-81 .201302217 -
TRet nº
201611155
.Hospital Regional do Sul de
Minas
.MG
. .6 .46246.003166/2019-14 .201596326 .Lessa Hotel Ltda. .MG
. .7 .47747.005142/2019-11 .201530783 -
TRet nº
202072398
.SPF Equipamentos Ltda. .MG
. .8 .46243.002131/2019-98 .201551977 .Trancil Transformadores
Comércio e Indústria Ltda.
.MG
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46245.004246/2018-16 .21626668834 .ABC Atacado Brasileiro da
Construção S.A.
.MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.013740/2020-51 .201632934 -
TAD nº
203149149
.Clínica de Nefrologia e
Hipertensão S/S Ltdsa.
.MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.078741/2020-29 .219798044 .Conceptu Serviços
Educacionais Ltda
.GO
. .2 .14152.078742/2020-73 .219798052 .Conceptu Serviços
Educacionais Ltda
.GO
. .3 .14152.078743/2020-18 .219798061 .Conceptu Serviços
Educacionais Ltda
.GO
. .4 .14152.078744/2020-62 .219798079 .Conceptu Serviços
Educacionais Ltda
.GO
. .5 .14152.028679/2021-13 .220604258 .Sociedade Goiâna De
Cultura
.GO
. .6 .14152.056695/2021-98 .220873330 .Sociedade Goiâna De
Cultura
.GO
. .7 .14152.056730/2021-79 .220873682 .Sociedade Goiâna De
Cultura
.GO
. .8 .14152.056733/2021-11 .220873712 .Sociedade Goiâna De
Cultura
.GO
. .9 .14152.018750/2021-41 .218819803 .Agecom -
Empreendimentos E
Construcoes Ltda
.MA
. .10 .14152.079745/2020-24 .219808082 .Dilasa Distribuidora De
Bebidas Ltda
.MG
. .11 .14152.079754/2020-15 .219808171 .Dilasa Distribuidora De
Bebidas Ltda
.MG
. .12 .14152.079755/2020-60 .219808180 .Dilasa Distribuidora De
Bebidas Ltda
.MG
. .13 .14152.079756/2020-12 .219808198 .Dilasa Distribuidora De
Bebidas Ltda
.MG
. .14 .46653.004187/2019-55 .217849407 .Tim Transportes Irmaos
Machado Ltda - Me
.MT
. .15 .14152.025063/2021-82 .220568090 .Aguas Lindas Ltda .PA
. .16 .46222.005205/2019-96 .217845479 .Aguas Lindas Ltda .PA