PORTARIA MTE Nº 1.099, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.099, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024,
para estabelecer os critérios para compensação de
horas decorrentes de recesso de fim de ano, de greve,
de horas trabalhadas em atividades com pagamento da
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC,
e de realização de atividades excepcionais, no âmbito
do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, e na Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 33, de 13 de setembro de 2023, bem como no Processo nº
19958.202175/2024-54, resolve:
Art. 1º A Portaria MTE nº 956, de 13 de junho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"CAPÍTULO IV-A
DOS CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DECORRENTES DE RECESSO DE
FIM DE ANO, DE GREVE, DE HORAS TRABALHADAS EM ATIVIDADES COM PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO - GECC, E DE REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADES EXCEPCIONAIS
Art. 14-A. Este Capítulo estabelece critérios para compensação de horas
decorrentes de:
I - recesso de fim de ano;
II - exercício do direito de greve;
III - horas trabalhadas em atividades com pagamento de Gratificação por Encargo
de Curso ou Concurso - GECC, de que tratam o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e o Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022; e
IV - realização de atividades excepcionais.
Art. 14-B. As compensações de que tratam este Capítulo serão realizadas sem
prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a qual o agente público estiver sujeito, e
atenderão aos seguintes requisitos:
I - ocorrerão em dias úteis e no horário de funcionamento da unidade;
II - serão cumpridas mediante antecipação do início ou da prorrogação do final da
jornada diária de trabalho;
III - respeitarão o limite máximo diários de 2 (duas) horas; e
IV - não serão autorizados:
a) no intervalo de almoço e descanso; e
b) no período de gozo de férias ou de quaisquer licenças ou afastamentos.
§ 1º O limite de que trata o inciso III do caput será de 1 (uma) hora para
estagiários.
§ 2º As compensações dos agentes públicos participantes do PGD serão realizadas
por meio do cumprimento das entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas
a serem compensadas.
Art. 14-C. O agente público que não comprovar a compensação das horas, ou,
quando participante do PGD, não cumprir com a entrega das atividades pactuadas no plano de
trabalho, sofrerá desconto proporcional em sua remuneração.
Seção I
Da compensação de recesso de fim de ano
Art. 14-D. A compensação de horas não trabalhadas decorrentes de recesso de fim
de ano ocorrerá no período de 1º de outubro do ano de início do recesso e o dia 31 de maio
subsequente.
Seção II
Da compensação de paralisação decorrente do exercício do direito de greve
Art. 14-E. A compensação de horas não trabalhadas decorrentes do exercício do
direito de greve constará em Termo de Acordo, conforme disposto no art. 4º da Instrução
Normativa SGP/SEDGG nº 54, de 20 de maio de 2021, desde que atendido o interesse público
e com anuência do órgão central do SIPEC.
Seção III
Da compensação de horas trabalhadas em atividades com pagamento de
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC
Art. 14-F. A compensação de horas trabalhadas em atividades com pagamento de
GECC, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, será precedida de Termo de
Compromisso firmado com a chefia imediata do servidor, conforme art. 12 da Instrução
Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023.
§ 1º A compensação de trata o caput ocorrerá em no máximo 1 (um) ano, a contar
da data do término da atividade.
§ 2º Para fins da compensação de que trata o caput, o servidor poderá estabelecer
com a chefia imediata plano de compensação de carga horária.
§ 3º O controle e o acompanhamento da compensação de horas de que trata o
caput é de responsabilidade do servidor e de sua chefia imediata.
§ 4º Ao término da compensação de horas, o servidor encaminhará sua
comprovação à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas da Coordenação-Geral de
Carreiras, Desenvolvimento de Pessoas e Qualidade de Vida da Diretoria de Gestão de Pessoas
da Secretaria-Executiva.
Art. 14-G. O servidor que optar pela realização de atividade durante a jornada de
trabalho sem compensação de carga horária, nos termos do art. 3º, inciso IV, do Decreto nº
11.069, de 10 de maio de 2022, deverá firmar Termo com autorização de sua chefia imediata,
conforme o Anexo I da Instrução Normativa SGP/MGI nº 33, de 13 de novembro de 2023.
Parágrafo único. O Termo de que trata o caput não será exigido quando a atividade
for realizada para órgão ou entidade de outro Poder ou ente da Federação.
Art. 14-H. A compensação de horas de que trata esta Seção não se aplica a
servidores participantes do PGD, desde que tenham sido cumpridas as entregas pactuadas no
plano de trabalho.
Parágrafo único. No caso de não cumprimento das entregas pactuadas, o plano de
trabalho do PGD do servidor deverá prever entregas equivalentes às horas a serem
compensadas, contadas na forma do art. 14-F, § 1º.
Seção IV
Da compensação de horas não trabalhadas para realização de atividades
excepcionais
Art. 14-I. A compensação de horas não trabalhadas para realização de atividades
excepcionais será precedida de autorização da Secretaria-Executiva e Termo de Compromisso
firmado com a chefia imediata do agente público." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO