PORTARIA MPI Nº 114, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MPI Nº 114, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa de Consolidação da Posse Indígena
(PCPI), no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, em exercício, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42, da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, Decreto n. 8.851, de 20 de setembro de 2016, Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024 e Anexo I, do Decreto nº 11.355, de 1º janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, o Programa
de Consolidação da Posse Indígena (PCPI), com a finalidade de implementar ações
estruturantes e preventivas para assegurar a proteção territorial, a posse permanente e o
usufruto exclusivo dos povos indígenas sobre suas terras e recursos naturais nela existentes.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por consolidação da posse indígena
o conjunto de medidas destinadas a garantir, de forma contínua e efetiva, o exercício dos
direitos territoriais reconhecidos constitucionalmente aos povos indígenas.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - garantir a integridade e a proteção contínua das terras indígenas para o pleno
exercício da posse permanente e do usufruto exclusivo dos povos indígenas, especialmente
nas terras recém desintrusadas e nas terras com presença de povos indígenas isolados;
II - garantir o direito dos povos indígenas isolados à autonomia e o respeito ao
princípio do não-contato como expressão da sua autodeterminação;
III - apoiar as ações indígenas de vigilância e proteção territorial, valorizando a
articulação entre os conhecimentos tradicionais e as tecnologias de monitoramento
territorial;
IV - apoiar as práticas indígenas de monitoramento e de proteção aos territórios
dos povos indígenas isolados
V - fomentar a instalação e manutenção de estruturas comunitárias essenciais à
proteção e à permanência nas terras indígenas;
VI - fortalecer práticas tradicionais de controle e manejo territorial, promovendo a
sociobioeconomia e a gestão sustentável dos recursos naturais;
VII - articular políticas públicas que assegurem o usufruto pleno e a permanência
digna das comunidades, respeitando a diversidade sociocultural dos povos indígenas;
VIII - implementar sistemas de informação geoespacial que subsidiem o
monitoramento e a proteção das terras indígenas;
IX - prevenir e responder de forma coordenada a ameaças à posse indígena, em
articulação com os órgãos competentes de fiscalização e controle;
X - apoiar as ações de proteção, monitoramento e fiscalização da Fundação
Nacional dos Povos Indígenas;
XI - nas terras indígenas com presença de povos isolados, fortalecer e apoiar as
ações de proteção, monitoramento e localização realizadas pelas Frentes de Proteção
Entoambiental - FUNAI.
Art. 4º As ações previstas no âmbito deste Programa não substituem, mas
complementam:
I - a atuação estatal de fiscalização, exercício do poder de polícia e uso da força,
competências exclusivas dos órgãos públicos legalmente designados;
II - as iniciativas autônomas de vigilância comunitária realizadas pelos próprios
povos indígenas, as quais poderão contar com apoio do Estado, em respeito às suas práticas
tradicionais.
Art. 5º Art. 5º O Programa será implementado prioritariamente nas terras
indígenas desintrusadas no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 709, e nas terras indígenas com presença de povos indígenas isolados, em
cumprimento à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 991, sem prejuízo de
sua aplicação a outras terras indígenas em processo de desintrusão, regularização fundiária ou
sob ameaça possessória.
Art. 6º Nas terras com presença de povos indígenas isolados e/ou de recente
contato, havendo situações de iminência de contato ou de risco de surtos epidêmicos, as
ações do Programa deverão observar as diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta
FUNAI/MS 4094/2018.
Art. 7º O Programa será estruturado a partir dos seguintes eixos estratégicos:
I - vigilância e monitoramento territorial: fortalecimento da autonomia indígena
na proteção territorial, por meio do fomento às práticas preventivas;
II - produção e qualificação de informações territoriais: implementação de
sistemas de coleta e análise de dados geoespaciais, voltados à identificação de ilícitos
ambientais e fundiários;
III - capacitação: formação de agentes indígenas e servidores públicos em temas
como georreferenciamento, cartografia participativa, legislação indigenista e monitoramento
territorial, integrando conhecimentos tradicionais, em observância ao direito a diferença
sociocultural e o diálogo intercultural;
IV - articulação institucional: elaboração de planos e protocolos de segurança e
proteção territorial, com base na cooperação entre os povos indígenas, órgãos fiscalizadores e
instituições públicas envolvidas;
V - financiamento e sustentabilidade: mobilização de recursos orçamentários e de
cooperação técnica nacional e internacional, visando garantir a continuidade e efetividade das
ações do Programa.
Art. 8º A implementação do Programa contará com a participação dos seguintes
parceiros estratégicos:
I - povos e organizações indígenas, enquanto protagonistas da proteção e gestão
de seus territórios;
II - órgãos governamentais, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas
(FUNAI), IBAMA, ICMBio, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da
União;
III - instituições de pesquisa e universidades, que contribuirão com estudos
técnicos, formação e inovação;
IV - organizações da sociedade civil, para apoio técnico, operacional e financeiro;
V - organismos internacionais, com vistas à cooperação técnica e mobilização de
recursos.
Art. 9º A coordenação do Programa caberá à Secretaria Nacional de Direitos
Territoriais Indígenas - SEDAT, que poderá celebrar convênios, parcerias, acordos de
cooperação, termos de parceria e outras formas de execução descentralizada.
Parágrafo Único. Poderão ser constituídas equipes multidisciplinares, compostas
por servidores e representantes indígenas, para a elaboração, execução e monitoramento das
ações do Programa.
Art. 10. O monitoramento e avaliação do Programa ocorrerão anualmente, com
base nos seguintes indicadores:
I - efetividade na manutenção da posse indígena sobre as terras regularizadas;
II - redução de reinvasões, conflitos e ilícitos em terras indígenas;
III - fortalecimento das ações comunitárias de vigilância e proteção territorial;
IV - ampliação da infraestrutura e das condições de permanência das
comunidades.
Parágrafo Único. A avaliação do PCPI ocorrerá anualmente, mediante redação de
relatório circunstanciado da equipe ou agente público responsável pela implementação do
Programa.
Art. 11. Os recursos para a implementação do PCPI poderão ser provenientes de
origens diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos de cooperação
técnica nacional e internacional, entre outras possíveis fontes e parcerias.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA