PORTARIA MJSP Nº 967, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 967, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de
2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia
Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
tendo em vista o disposto nos art. 56-A do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I à Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018,
que aprova o Regimento Interno da Polícia Federal, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 48-A ............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º O disposto no caput permanece aplicável após a dispensa da função, desde
que exercida por dois anos consecutivos, salvo avaliação da Polícia Federal no sentido da
inexistência de risco, ouvido o interessado, que poderá dispensar a segurança a qualquer
tempo." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 48-A da Portaria MJSP nº 155, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo
efeitos retroativos.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO