PORTARIA MJSP Nº 965, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 965, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de
2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete
do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o
que consta no Processo Administrativo nº 08011.000054/2019-76, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo à Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que
aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º O disposto nos incisos I e II permanece aplicável após a exoneração do
cargo, salvo avaliação da Polícia Federal no sentido da inexistência de risco, ouvido o
interessado, que poderá dispensar a segurança a qualquer tempo." (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 8º da Portaria MJSP nº 121, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo
efeitos retroativos.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO