PORTARIA MJSP Nº 961, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 961, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de
tecnologia da informação aplicadas às atividades de
investigação criminal e inteligência de segurança
pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista os arts. 3º e 10 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 35, incisos XXI
e XXIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº
08250.000028/2025-73, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes sobre o uso de soluções de tecnologia da
informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência pelos órgãos de
segurança pública.
§ 1º As diretrizes estabelecidas nesta Portaria se aplicam aos seguintes órgãos:
I - Polícia Federal;
II - Polícia Rodoviária Federal;
III - Polícia Penal Federal;
IV - Força Nacional de Segurança Pública;
V - Força Penal Nacional;
VI - Secretaria Nacional de Segurança Pública; e
VII - Secretaria Nacional de Políticas Penais.
§ 2º O disposto nesta Portaria será observado pelos órgãos de segurança pública
estaduais, distritais e municipais nas iniciativas que envolvam recursos oriundos do Fundo
Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para projetos, ações e
objetos relacionados à compra de soluções de tecnologia da informação, incluindo repasses e
doações.
Art. 2º As diretrizes estabelecidas nesta Portaria são norteadas pelos seguintes
valores:
I - o respeito aos direitos e às garantias fundamentais;
II - a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e do sigilo
das comunicações telefônicas, de dados e das correspondências;
III - o direito à proteção de dados pessoais;
IV - o devido processo legal;
V - a legitimidade dos fins e a adequação, a necessidade e a proporcionalidade das
medidas que afetem direitos fundamentais;
VI - a integridade e a confiabilidade dos sistemas informacionais;
VII - a prevenção à fraude e outros crimes patrimoniais; e
VIII - a transparência, a responsabilização e a prestação de contas.
Art. 3º Esta Portaria tem por objetivo assegurar:
I - a legalidade, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade como condições
do uso de sistemas de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e
inteligência de segurança pública que possam gerar riscos à privacidade e a outros direitos
fundamentais;
II - a padronização dos procedimentos para o uso de soluções de tecnologia da
informação pelos órgãos de segurança pública;
III - o estabelecimento de padrões de segurança da informação para impedir
acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
difusão ou vazamentos de dados;
IV - a incorporação de medidas técnicas e administrativas de preservação e
verificação da cadeia de custódia da prova para manter a integridade de elementos
informativos e assegurar sua autenticidade;
V - a instituição de mecanismos de avaliação e mitigação de riscos; e
VI - a adoção de mecanismos de transparência, auditabilidade, responsabilização e
prestação de contas.
Art. 4º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou
identificável;
II - dado pessoal sensível: informação pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado sigiloso: informação protegida por sigilo constitucional ou legal;
IV - inteligência de segurança pública: exercício permanente e sistemático de ações
especializadas para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou
potenciais na esfera de Segurança Pública, orientadas para produção e salvaguarda de
conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução de uma política de
Segurança Pública e das ações para prever, prevenir e reprimir atos criminosos de qualquer
natureza ou atentatórios à ordem pública;
V - investigação criminal: atividade estatal, fundada em justa causa, desempenhada
pelos órgãos com competência para o exercício das funções de polícia judiciária, que têm por
objetivos a apuração de fatos supostamente criminosos e a preservação das fontes, dos meios
e da cadeia de custódia da prova;
VI - soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação
criminal: conjunto de bens e serviços digitais empregados para fins de investigação criminal,
que incluem, entre outros, programas de computadores, equipamentos digitais, plataformas
de interoperabilidade, infraestruturas de tecnologia da informação, ferramentas de
monitoramento remoto, equipamentos de extração de dados, soluções de inteligência
artificial, armazenamento e tratamento de dados;
VII - soluções de tecnologia da informação adotadas em atividades de inteligência
de segurança pública: conjunto de bens e serviços digitais destinados às atividades de
inteligência, incluindo programas de computadores, equipamentos digitais, plataformas de
interoperabilidade, infraestruturas de tecnologia da informação, ferramentas de
monitoramento remoto não intrusivas, soluções de inteligência artificial e tratamento de
dados;
VIII - tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com informações
pessoais ou sensíveis, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração;
IX - órgãos gestores: unidades responsáveis pelas decisões referentes às soluções
de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e de inteligência
de segurança pública; e
X - log: registro informacional cronológico de todos os eventos ou atividades que
ocorrem em um sistema, aplicativo ou ambiente específico.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 5º A utilização de soluções de tecnologia aplicadas às atividades de
investigação criminal e inteligência de segurança pública deve respeitar direitos fundamentais
e ser limitada ao estritamente necessário para alcançar finalidades compatíveis e circunscritas
às competências e atribuições dos órgãos de segurança pública.
Parágrafo único. É vedado o uso indiscriminado, sem objetivo certo ou declarado,
das soluções de tecnologia da informação referidas no caput deste artigo.
Art. 6º Na atividade de segurança de estabelecimentos prisionais, poderão ser
utilizadas soluções de tecnologia da informação para:
I - detectar, identificar e localizar dispositivos móveis emissores de radiofrequência,
com o objetivo exclusivo de efetuar o bloqueio da emissão de sinais e de apreender os
dispositivos no interior de unidades prisionais; e
II - obter acesso aos dados armazenados em dispositivos móveis ou dispositivos
eletrônicos apreendidos no interior de unidades prisionais, assegurado o controle posterior
pela autoridade judicial competente.
Parágrafo único. O acesso aos dados de que trata o inciso II do caput deverá:
I - obedecer ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 7º, no que couber; e
II - ser objeto de comunicação ao Juízo competente.
Seção I
Da obtenção de dados sigilosos
Art. 7º Os órgãos de segurança pública utilizarão soluções de tecnologia da
informação para a obtenção de dados sigilosos somente quando houver decisão judicial
específica que autorize a medida para fins de investigação criminal e instrução processual
penal, conforme previsto em lei.
§ 1º O uso das soluções a que se refere o caput deste artigo é condicionado à
indicação do procedimento investigativo ou judicial correspondente e, sempre que
tecnicamente viável, à apresentação da cópia da decisão judicial que autorizou a quebra de
sigilo ou do mandado judicial específico, expedido em sua decorrência.
§ 2º A obtenção de dados sigilosos será reduzida a termo juntado aos autos do
respectivo procedimento e do qual devem constar:
I - número do inquérito;
II - número do processo e dados do juízo;
III - descrição e alcance da medida deferida;
IV - data da decisão judicial;
V - período de execução;
VI - solução empregada e forma de execução; e
VII - resultados obtidos.
§ 3º Sempre que tecnicamente viável e compatível com as obrigações de
preservação de elementos informativos relevantes para a produção de prova, serão
descartados os dados sigilosos:
I - de terceiros não relacionados à investigação criminal, tão logo haja
conhecimento do seu tratamento;
II - de investigados, assim que considerados irrelevantes no âmbito da investigação
criminal; e
III - obtidos fora do período de duração autorizado judicialmente.
§ 4º Informações encontradas de forma fortuita, que possam constituir crime e
extrapolem a autorização inicial, deverão ser comunicadas ao juízo competente para eventual
continuidade das investigações.
Art. 8º São vedados o compartilhamento, a transferência ou a remessa não
autorizados judicialmente de dados sigilosos obtidos por meio das soluções de tecnologia da
informação de que trata este Capítulo.
Art. 9º O uso das soluções de tecnologia da informação de que trata este Capítulo
deve observar a regulamentação do setor de telecomunicações, preservando as infraestruturas
críticas nacionais.
Seção II
Das soluções de inteligência artificial
Art. 10 A utilização de soluções de inteligência artificial nas atividades de
investigação criminal e inteligência de segurança pública deverá ser proporcional, observar o
dever de prevenção de riscos e as leis aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. Na hipótese de haver risco de lesão a direitos fundamentais, os
agentes de segurança pública responsáveis pela aplicação das soluções referidas no caput
revisarão o resultado da inferência algorítmica.
Art. 11. Os órgãos de segurança pública poderão utilizar soluções de inteligência
artificial, desde que de seu funcionamento e de suas capacidades não possa resultar lesão à
vida e à integridade física das pessoas.
§ 1º É vedado aos órgãos referidos no caput utilizar soluções de inteligência
artificial que permitam a identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços
acessíveis ao público, exceto nos seguintes casos:
a) instrução de inquérito ou processo criminal, mediante autorização judicial prévia
e motivada, quando houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a
prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado não constituir
infração penal de menor potencial ofensivo;
b) busca de vítimas de crimes, de pessoas desaparecidas ou em circunstâncias que
envolvam ameaça grave e iminente à vida ou à integridade física de pessoas naturais;
c) flagrante delito de crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a dois anos, com imediata comunicação à autoridade judicial;
d) recaptura de réus ou detentos evadidos; ou
e) cumprimento de mandados de prisão ordenados pelo Poder Judiciário e das
medidas e penas previstas no inciso II do art. 319 do Código de Processo Penal e no inciso IV do
art. 47 do Código Penal.
§ 2º A utilização de soluções de inteligência artificial que não se enquadre nas
hipóteses listadas no § 1º deste artigo deverá ser formalmente justificada e precedida de
estudos que considerem os impactos negativos da inferência algorítmica.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS GESTORES
Art. 12. Os órgãos de segurança pública adotarão medidas técnicas, administrativas
e organizacionais de segurança, em relação às soluções de tecnologia da informação sob sua
gestão, a fim de garantir:
I - o controle de acesso, assegurando que apenas agentes no pleno exercício de
suas funções e previamente autorizados possam ingressar nas respectivas instalações e utilizar
as soluções, por meio da adoção de certificados digitais, biometria ou autenticação
multifator;
II - a adoção e a revisão periódica de perfis, que definam papéis, privilégios e
direitos de acesso às funcionalidades e às informações, assim como regras para a sua
concessão e revogação;
III - a limitação do uso de perfis habilitados para atividades de inteligência a agentes
com prerrogativas correspondentes e lotados em órgãos com tal atribuição;
IV - a elaboração de planos de contingência de segurança da informação e de
recuperação de desastres, para que as soluções de tecnologia da informação possam ser
restauradas à condição imediatamente anterior ao incidente;
V - a transparência das contratações e a disponibilização de informações
relevantes, atualizadas e íntegras sobre os processos licitatórios;
VI - o uso correto, ético e responsável das soluções de tecnologia da informação,
promovendo capacitação aos usuários e adotando medidas para coibir o uso indevido das
soluções sob sua responsabilidade pessoais;
VII - a continuidade das soluções de tecnologia da informação, promovendo sua
evolução e manutenção adequada e avaliando periodicamente seus benefícios, necessidade,
utilidade e uso;
VIII - a identificação e a investigação de casos de acessos indevidos, mediante a
adoção de políticas de alerta contra usos maliciosos e atípicos das soluções de que trata esta
Portaria; e
IX - a realização periódica de auditorias e do monitoramento de eficácia das
medidas de segurança referidas neste artigo.
Parágrafo único. Os órgãos gestores assegurarão que a utilização das soluções de
tecnologia da informação previstas nesta Portaria por outras entidades públicas será
condicionada à adoção das medidas referidas neste artigo mediante assinatura de termos de
responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS DA UTILIZAÇÃO DAS SOLUÇÕES
Art. 13. Os órgãos de segurança pública devem registrar todos os acessos em log,
contendo:
I - o nome e o CPF do usuário;
II - o endereço IP;
III - a data e a hora; e
IV - a natureza da operação, inclusive o histórico das consultas, sempre que
tecnicamente viável.
Art. 14. Terão acesso aos registros de log as autoridades com competência legal
para realizar o controle e assegurar o bom funcionamento das soluções de tecnologia da
informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública,
assim como para verificar a legalidade de seu uso e a integridade e segurança dos dados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O uso indevido das soluções de tecnologia da informação referidas nesta
Portaria ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal.
Art. 16. Os órgãos de segurança pública deverão revisar e atualizar os atos
normativos e instrumentos contratuais relacionados às soluções de tecnologia da informação
aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública,
submetendo-os à análise e aprovação do Ministro responsável pela Pasta em até noventa dias
da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput serão apresentados planos de
conformidade para a implementação das medidas técnicas e organizacionais de adequação.
Art. 17. Aplica-se o disposto nesta Portaria às soluções de tecnologia da informação
utilizadas em investigações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Art. 18. Casos omissos referentes às disposições desta Portaria serão resolvidos
pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI