PORTARIA MGI Nº 5.112, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA MGI Nº 5.112, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre prorrogação de prazo para
contratação de pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado pela
empresa estatal NAV Brasil Serviços de
Navegação Aérea S.A.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, e o art. 13, § 3º, da Lei nº 13.903, de 19 de
novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII,
e no art. 39 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, bem como o
constante do processo nº 67000.002109/2025-19, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por um ano o prazo de que trata o art. 13,
caput, da Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para contratação de
pessoal técnico e administrativo por tempo determinado pela empresa estatal
NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A - NAV Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CONFIACERT SOLUÇÕES DIGITAIS, CNPJ:
59.012.475/0001-40, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.001001/2025-18.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE
TIMBÓ, CNPJ: 82.775.644/0001-16, vinculada à AC FCDL SC. Processo n° 00100.000988/2025-45.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR NEOCERTI CERTIFICADORA DIGITAL,
CNPJ: 56.689.050/0001-82, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001183/2025-19.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR JRA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ:
60.125.836/0001-44, vinculada à AC DIGITALSIGN RFB. Processo n° 00100.001240/2025-60.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor