PORTARIA IPHAN Nº 258, DE 24 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA IPHAN Nº 258, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Institui estratégia para elaboração participativa do
Plano Nacional Setorial de Patrimônio Cultural e do
marco regulatório do Sistema Nacional de
Patrimônio Cultural.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo
I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelos Decretos nº 11.807, de
28 de novembro de 2023, e nº 12.469, de 23 de maio de 2025, considerando a Portaria
da Casa Civil nº 478, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e
o processo SEI nº 01450.001452/2025-30, resolve:
Art. 1º Estabelecer estratégia para elaboração participativa do Plano Nacional
Setorial de Patrimônio Cultural (Pnspc) e do marco regulatório do Sistema Nacional de
Patrimônio Cultural (Snpc).
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º A execução da estratégia terá como resultado uma proposta de Plano
Setorial do Patrimônio Cultural e subsídios à construção do marco regulatório do Sistema
Nacional de Patrimônio Cultural.
§ 1º A proposta de plano setorial deverá conter objetivos, diretrizes, metas e/
ou outros elementos julgados necessários para compor uma agenda estratégica para o
setor de patrimônio cultural.
§ 2º Os subsídios ao marco regulatório deverão contribuir para a definição de
princípios, objetivos e diretrizes, com vistas a dispor sobre a execução descentralizada e
coordenada da política nacional de patrimônio cultural, a divisão de competência e
responsabilidades entre os entes federativos, os componentes, a estrutura de governança
e participação social no âmbito do Snpc.
Art. 3º O Plano Nacional Setorial de Patrimônio Cultural e a proposta de
marco regulatório devem estar articulados ao Plano Nacional de Cultura (PNC) e ao
marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Art. 4º São objetivos da estratégia:
I - ampliar o debate com a sociedade sobre o Patrimônio Cultural como ativo
para o desenvolvimento sustentável social, econômico, ambiental, territorial, cultural e
político;
II - propor diretrizes, objetivos e metas para a criação e monitoramento do
Plano Nacional Setorial de Patrimônio Cultural;
III - levantar subsídios para a avaliação das políticas de patrimônio cultural e
seu alcance nos territórios;
IV - definir diretrizes prioritárias para auxiliar a elaboração e aperfeiçoamento
dos instrumentos de gestão das políticas de patrimônio cultural;
V - articular os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para construção do
plano nacional setorial de patrimônio cultural, visando promover o planejamento e
execução coordenada de políticas públicas subnacionais para o Patrimônio Cultural;
VI - promover amplo debate sobre a divisão de atribuições e
responsabilidades entre os entes federativos na preservação e salvaguarda do Patrimônio
Cultural;
VII - incentivar a construção de uma agenda transversal e intersetorial sobre
Patrimônio Cultural; e
VIII - mobilizar e fortalecer as redes de detentores e grupos sociais
relacionados a bens culturais para ampliar a participação e o controle social no ciclo de
políticas públicas de Patrimônio Cultural.
Art. 5º A estratégia observará as seguintes diretrizes:
I - a implementação da estratégia deverá garantir ampla escuta e participação
social;
II - o processo participativo deverá envolver Entes federativos, sociedade civil
e demais atores relacionados à preservação Patrimônio Cultural, primando pela
representatividade territorial e pela diversidade dos segmentos do patrimônio cultural;
e
III - as propostas de plano setorial e marco regulatório observarão a gestão
compartilhada, a descentralização da execução das políticas de preservação do
patrimônio cultural e o controle social.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 6º Fica instituído o Grupo executivo que coordenará a execução da
estratégia.
Art. 7º O Grupo Executivo será coordenado pela coordenadora-geral do
Sistema Nacional de Patrimônio Cultural do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) e composto pelos seguintes representantes:
I - 02 (dois) representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan), sendo um, a Diretora do Departamento de Articulação, Fomento e
Educação (Dafe), e o outro, um Superintendente indicado pelo Comitê Gestor do
Iphan;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Comitês de Cultura do Ministério
da Cultura;
III - 01 (um) representante do Conselho Nacional de Políticas Culturais
(Cnpc);
IV - 01 (um) representante de entidades que congregam Conselhos Estaduais
de Cultura;
V - 01 (um) representante de entidades que congregam órgãos
estaduais/distrital de cultura e/ou patrimônio cultural;
VI - 02 (dois) representantes de entidades que congregam órgãos municipais
de cultura e/ou patrimônio cultural, e
VII - 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil que atuam
na preservação do patrimônio cultural.
§ 1º Cada membro do Grupo Executivo terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As indicações dos membros do Grupo Executivo garantirão a participação
de, no mínimo:
I - 01 (uma mulher), dentre titular e suplente, por órgão ou entidade
participante, e
II - 01 (uma) pessoa autodeclarada preta ou parda, dentre titular e suplente,
por órgão ou entidade participante.
§ 3º Em caso de impossibilidade de observância ao disposto no § 2º, o órgão
ou a entidade competente pela indicação deverá encaminhar justificativa ao Coordenador
do Grupo Executivo.
§ 4º Os representantes da sociedade civil serão selecionados a partir de
chamamento público, com critérios estabelecidos em edital específico publicado pelo
Iphan.
Art. 8º Compete ao Grupo Executivo da estratégia:
I - promover a articulação entre entes do poder público e da sociedade civil
para viabilizar infraestrutura para realização das oficinas e do Fórum Participativo do
Patrimônio Cultural;
II - auxiliar a comunicação interinstitucional para difundir a estratégia e
auxiliar sua execução nos territórios;
III - mobilizar a sociedade civil, especialmente agentes e grupos sociais
relacionados a bens culturais, para participação das oficinas nos territórios e nas
consultas digitais, e
IV - auxiliar na definição de metodologias e materiais de apoio que orientarão
a execução das oficinas nos territórios, as consultas públicas digitais e a construção do
Fórum Participativo do Patrimônio Cultural.
Art. 9º O Grupo executivo será assessorado por uma Secretaria para execução
da estratégia.
Parágrafo único. A Secretaria será formada por representantes indicados pela
direção do Dafe e será responsável por garantir as condições administrativas e técnicas
para o funcionamento do Grupo.
Art. 10. Os membros do Grupo Executivo serão designados em portaria
própria do Iphan.
Art. 11. As reuniões ordinárias do Grupo ocorrerão mensalmente, e em
caráter extraordinário mediante convocação do seu Coordenador, com a antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
§ 1º As reuniões se darão, preferencialmente, de forma virtual.
§ 2º As reuniões deverão contar com o quórum de dois terços dos
membros.
Art. 12. O Grupo Executivo poderá convidar a participar das reuniões
representantes de outros órgãos e entidades, de instituições públicas e privadas, da
sociedade civil, e especialistas para prestar informações e emitir pareceres e realizar
audiências públicas, sem direito a voto.
Art. 13. A atuação do Grupo terá vigência enquanto estiver em execução o
cronograma de execução da estratégia.
Art. 14. A primeira reunião do Grupo executivo ocorrerá até 15 dias da
publicação da portaria de nomeação de seus membros.
Art. 15. O Grupo Executivo estabelecerá cronograma de trabalho a ser
encaminhado ao Presidente do Iphan, no prazo de até 30 (trinta) dias após a realização
da primeira reunião ordinária.
Art. 16. A participação do Grupo executivo será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 17. Integram a execução da estratégia os seguintes processos e suas
respectivas macroações:
I - comunicação da estratégia: consiste na elaboração e execução de um plano
de comunicação junto à Coordenação-Geral de Comunicação do Iphan, tendo em vista à
diversidade do público-alvo envolvido no processo e a pluralidade de peças
comunicacionais.
a) elaboração de identidade visual;
b) publicação de informações em redes sociais e no portal oficial do Iphan;
c) realização de webinários por meio dos canais institucionais, e
d) mobilização dos veículos de comunicação locais.
II - mobilização institucional: envolverá todas as unidades do Iphan e contará
com atividades virtuais e presenciais, a serem planejadas e organizadas pela coordenação
dessa estratégia, a fim de capilarizar a execução da estratégia nos territórios junto aos
poderes públicos locais e a sociedade civil organizada.
a) reuniões bilaterais com as unidades do Iphan;
b) orientações e treinamento para execução das oficinas de escuta no
território e para auxiliar nas atividades autogestionadas; e
c) disponibilização dos materiais de comunicação para mobilização das redes
locais.
III - escuta participativa;
a) elaboração de Caderno metodológico para orientar o processo de escuta,
destinado aos organizadores e participantes das oficinas nos territórios;
b) realização de consultas públicas digitais e oficinas presenciais nos
territórios, em colaboração entre os entes federativos e agentes locais, agenciadas pelas
Superintendências do Iphan nos estados.
IV - Fórum do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural: consiste na finalização
da estratégia, para validação final do Plano Setorial Nacional de Patrimônio Cultural e das
bases para implementação do marco regulatório do Snpc, além de pactuações e
compromissos interfederativos para institucionalização do Snpc.
a) elaboração de Projeto Básico para captação de recursos financeiros,
materiais e humanos para realização do Fórum;
b) organização e elaboração da metodologia de escuta e deliberação do
conteúdo proposto ao Pnspc e do marco regulatório do Snpc;
c) mobilização de gestores estaduais, distritais e municipais, representantes de
consórcios públicos e demais arranjos interinstitucionais para ampla participação; e
d) mobilização para participação da sociedade civil, em especial detentores,
representantes de grupos sociais relacionados à preservação de bens culturais,
pesquisadores etc.
Art. 18. As propostas advindas das escutas participativas serão sistematizadas
e servirão de base para a elaboração do conteúdo do Pnspc e do marco regulatório do
Sistema Nacional de Patrimônio Cultural.
Art. 19. O conteúdo da proposta de Plano Nacional Setorial de Patrimônio
Cultural será submetido à consulta pública ampliada, por meio de plataforma digital.
Art. 20. Serão estimuladas a realização de atividades autogestionadas,
organizadas por instituições, associações, coletivos ou grupos que tenham interesse em
promover diálogos e enviar contribuições às escutas e consultas públicas.
Parágrafo único. Os prazos e orientações para a realização das atividades
autogestionadas serão divulgados nos veículos de comunicação da estratégia.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação até 1º de abril
de 2026 e poderá ser prorrogada por ato da Presidência do Iphan.
LEANDRO GRASS