PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MME Nº 9.214, DE 18 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCTI/MME Nº 9.214, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a
finalidade de atualizar as ações necessárias à cisão
da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e
à implantação da Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear - ANSN.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O
MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 22, inciso VI, e o art. 37,
inciso V, da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e no Acórdão nº 426/2025-TCU-Plenário, de 26
de fevereiro de 2025, e o que consta dos Processos nº 48330.000091/2025-34 e
01245.019111/2023-84, resolvem:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministério de Minas e Energia, com
a finalidade de atualizar as ações necessárias à estruturação e funcionamento da
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN e da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - realizar levantamentos de informações e estudos relacionados à
finalidade do Grupo de Trabalho;
II - produzir subsídios para a formulação e a implementação da cisão da
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
III - examinar, discutir necessidades e formular proposta para implementar
a cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, quanto à:
a) estrutura organizacional;
b) orçamento;
c) recursos humanos;
d) patrimônio móvel e imóvel;
e) serviços de tecnologia da informação; e
f) contratos em geral;
IV - apresentar, no relatório final, os seguintes produtos:
a) diagnóstico da situação atual; e
b) plano de ação, contendo as propostas de providências necessárias para
a separação de estruturas e funcionamento da ANSN.
Parágrafo único. O plano de ação a que se refere o inciso IV, alínea 'b', do
caput, deverá apresentar relação discriminada da redistribuição do quadro de pessoal,
inventário e separação de patrimônio móvel e imóvel, proposta orçamentária e gestão
dos contratos e serviços de tecnologia, a serem compartilhados ou transferidos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I - três do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo um indicado
para coordenar os trabalhos; e
II - três do Ministério de Minas e Energia.
§ 1º Os Ministérios integrantes poderão indicar, como representantes,
servidores de seus órgãos ou entidades vinculadas, que possuam especialidade nos
assuntos que constituem objeto do Grupo de Trabalho Interministerial.
§ 2º O Ministério de Minas e Energia poderá, mediante prévia anuência do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, indicar, como representante, servidor
integrante do quadro da CNEN.
§ 3º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos
suplentes serão indicados pelos Secretários-Executivos dos órgãos que representam e
designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
§ 5º A indicação a que se refere o § 4º deverá ser feita no prazo de cinco
dias, contados da publicação desta Portaria Interministerial.
§ 6º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes
de outros órgãos públicos para participar das reuniões, de acordo com as questões
específicas relacionadas às respectivas áreas de atuação.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter
ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelo
Coordenador, preferencialmente por correio eletrônico.
§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de
deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões do Grupo de
Trabalho Interministerial.
§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
§ 3º As reuniões, inclusive as realizadas por videoconferência, constarão de
ata lavrada, que conterá:
I - a data e a modalidade da sessão;
II - a indicação dos membros presentes ou participantes;
III - a relação dos itens apresentados;
IV - o resumo dos principais assuntos tratados; e
V - a especificação das deliberações e encaminhamentos.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º Em caso de empate quanto às deliberações do colegiado, ambas as
posições devem ser inseridas no relatório final para definição dos titulares dos órgãos
representados.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será
exercida pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 6º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de noventa dias,
contados da data da publicação desta Portaria Interministerial, permitida a
prorrogação, por meio de ato conjunto da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia
e Inovação e do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho
Interministerial será encaminhado aos titulares dos órgãos representados.
Art. 9º Os documentos e informações produzidos no âmbito do Grupo de
Trabalho Interministerial serão mantidos sob restrição de acesso.
Parágrafo único. É vedada a divulgação das discussões em curso e dos
assuntos tratados nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo de Trabalho
Interministerial sem a prévia anuência do Colegiado.
Art. 10. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia