PORTARIA GM/MMA Nº 1.427, DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.427, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada
Executiva e a alteração da denominação de unidade
administrativa no âmbito da estrutura de cargos da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do
Processo Administrativo nº 02000.007049/2025-85, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes alterações no âmbito da estrutura de cargos
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - realocação da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão - FCE 1.07 da
Divisão de Demandas Prioritárias para a Coordenação-Geral de Matéria Ambiental; e
II - alteração da denominação da Coordenação-Geral de Matéria Administrativa
para Coordenação-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput não implicam modificações no
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme disposto no Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024.
Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão registradas no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à sua
vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48069.826097/2020 - PORTARIA SNGM/MME Nº 695 - Fonte Boa Esperança
Coro Jr Ltda - Água Mineral - Cruzmaltina - Paraná - 41,21 hectares.
48412.866216/2013 - PORTARIA SNGM/MME Nº 696 - Água Mineral Kilin Ltda
- Água Mineral - Poxoréu - Mato Grosso - 48,58 hectares.
27206.861082/1987 - PORTARIA SNGM/MME Nº 697 - Affego Ltda - Água
Mineral - Caldas Novas - Goiás - 5,07 hectares.
48405.850.492/2007 - PORTARIA SNGM/MME Nº 698 - Bemisa Água Azul
Mineração Ltda. - Minério de Ouro - Água Azul do Norte - Pará - 6.494,36 hectares.
48073.864283/2021 - PORTARIA SNGM/MME Nº 699 - D'minas Mineração &
Logística Ltda. - Zirconita - Palmeirópolis - Tocantins - 760,01 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
ANDERSON BARRETO ARRUDA
Secretário
Substituto